| 14/12/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.12.2010.
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| 22/02/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1, de sua autoria. Aprovado, seja remetido para redação final, em 22.2.2011.
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| 22/02/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Seguridade Social, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 22.2.2011.
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| 01/03/2011 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável à propositura, em 1º.3.2011.
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| 10/03/2011 | - A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe por unanimidade o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 10.3.2011.
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| 17/03/2011 | - A Comissão de Seguridade Social considera a matéria de extrema relevância, razão pela qual corrobora o parecer técnico desta Casa, manifestando-se favoravelmente à tramitação do projeto. Faz ressalva quanto a necessidade de notificação da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para que haja ampla discussão com a sociedade civil, em 17.3.2011.
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| 22/03/2011 | - A Comissão de Trabalho emite voto favorável, na forma do Substitutivo nº 1, que ora apresenta , que abriga os apontamentos efetuados na análise do mérito da matéria, em 22.3.2011.
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| 24/03/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao Substitutivo nº 1, em 24.3.2011.
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| 31/03/2011 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, devendo ser apresentadas emendas a fim de garantir a representatividade desta Casa no Conselho e para correção do disposto no § 9º do artigo 13, conforme indicado pela Assessoria Jurídica. Aprovado, seja remetido para redação final, em 31.3.2011.
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| 07/07/2011 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 5.4.2011, e de retorno à pauta, em 7.7.2011.
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| 12/07/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do Substitutivo nº 1, em 12.7.2011.
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| 12/07/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 12.7.2011.
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| 14/07/2011 | - Anexada manifestação do Secretário Executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, em 14.7.2011.
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| 14/07/2011 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 14.7.2011.
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| 05/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 2, faz indicação de providências com relação ao Substitutvo nº 1. Aprovado, seja remetido para redação final, em 5.8.2011.
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| 11/08/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 11.8.2011.
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| 16/08/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, em 16.8.2011.
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| 18/08/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.8.2011.
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| 23/08/2011 | - Recebeu redação final em 23.8.2011.
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| 25/08/2011 | - Aprovada a redação final, em 25.8.2011.
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| 30/08/2011 | - Ao Executivo para sanção em 30.8.2011 (Of. nº 1118/2011-DL).
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| 31/08/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.296, de 31.8.2011.
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