| 13/04/2010 | - Encaminhado ao Comitê Municipal de Planejamento Urbano - CMPU, em 13.4.2010. (of. nº 259)
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| 13/04/2010 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 13.4.2010. (of. nº 258)
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| 18/05/2010 | - Vencido o prazo legal em 13.5.2010, não houve manifestação do CMC e do CMPU, em 18.5.2010.
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| 18/05/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.5.2010.
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| 10/06/2010 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria do Executivo Municipal e despachado para Comissão de Justiça, em 10.6.2010.
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| 22/06/2010 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do CMC e do CMPU nos termos da Lei nº 7.482/98, em 22.6.2010.
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| 24/06/2010 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 24.6.2010.
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| 29/06/2010 | - Encaminhado ofícios nºs 545 e 546, em 29.6.2010.
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| 15/07/2010 | - Recebida manifestação favorável do Conselho Municipal da Cidade, por meio do ofício nº 23/2010, em 15.7.2010.
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| 02/08/2010 | - Vencido o prazo legal, não houve manifestação do CMPU, em 2.8.2010.
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| 02/08/2010 | - Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação, em 2.8.2010.
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| 03/08/2010 | - Publicado no Jornal Oficial nº 1343, fls, 15, 16 e 17, em 3.8.2010.
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| 17/08/2010 | - Vencido o prazo, não houve manifestação dos interessados na matéria, em 17.8.2010.
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| 17/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.8.2010.
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| 19/08/2010 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta para atender às sugestões do CMC, em 19.8.2010.
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| 19/08/2010 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.8.2010.
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| 24/08/2010 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano decide, quanto ao mérito, pelo voto favorável ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2, em 24.8.2010.
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| 26/08/2010 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, em 26.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Deferido requerimento do Líder do Executivo solicitando a retirada de pauta por uma sessão, em 31.8.2010.
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| 02/09/2010 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Sebastião dos Metalúrgicos, já instruída com o parecer da Comissão de Justiça relatando que, apesar de não vislumbrar óbices constitucionais ou legais, entende que seria oportuna uma manifestação técnica a respeito da Emenda, em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1, em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Recebeu redação final em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 2.9.2010.
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| 02/09/2010 | - Aprovada a redação final em 2.9.2010.
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| 03/09/2010 | - Ao Executivo para sanção em 3.9.2010. (Of. nº 803-DL).
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| 27/09/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.024, de 27.9.2010.
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