Lei N°: LE109942010

• Data: 15/09/2010
• Projeto: PL001602010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/09/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1374, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 775/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Programa ISS Tecnológico, benefícios fiscais, empresas, prestadoras de serviços, investimentos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico

Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico, que institui benefícios fiscais para as empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/06/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.6.2010.
08/07/2010	- Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 8.7.2010.
13/07/2010	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e emite voto favorável à tramitação da matéria, em 13.7.2010.
13/07/2010	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.7.2010.
13/07/2010	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.7.2010.
16/07/2010	- Considerando o mérito da proposta, a Comissão de Economia decide pelo voto favorável, indicando, contudo, que na discussão do projeto sejam anexados os documentos em cumprimento ao que determina o art. 70 da Lei Municipal nº 10.733/2009, em 16.7.2010.
12/08/2010	- A Comissão de Finanças emite parecer prévio, de forma a oportunizar ao Executivo o atendimento do disposto no art. 70 da Lei nº 10.733/2009 (LDO), considerando que o projeto dispõe sobre a instituição de benefícios fiscais, em 12.8.2010.
17/08/2010	- Anexado Relatório de Impacto Orçamentário Financeiro, em 17.8.2010.
17/08/2010	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer defintivo, em 17.8.2010.
24/08/2010	- Recebeu parecer definitivo da Comissão de Finanças, corroborando o parecer técnico e manifestando-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.8.2010.
26/08/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 26.8.2010.
31/08/2010	- Recebeu Emenda nº 1, de autoria dos Vereadores Jacks Dias, Eloir Valença e Lenir de Assis, já instruída com o voto favorável à tramitação da Comissão de Justiça, que deixa a conveniência e a oportunidade da modificação à critério do Plenário, em 31.8.2010.
31/08/2010	- Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda nº 1, em 31.8.2010.
31/08/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 31.8.2010.
31/08/2010	- Recebeu redação final em 31.8.2010.
31/08/2010	- Concedida urgência para apreciação da matéria em 31.8.2010.
02/09/2010	- Ao Executivo para sanção em 2.9.2010. (Of. nº 800-DL).
15/09/2010	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.994, de 15.9.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações