| 18/04/2017 | Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
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| 18/04/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Política Urbana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Desporto; Seguridade Social; Desenvolvimento Econômico; Segurança Pública; Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Defesa dos Direitos da Mulher para parecer conjunto; e à Comissão de Finanças e Orçamento concomitantemente.
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| 18/04/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões.
Prazo: 08/05/2017
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| 18/04/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/05/2017
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| 04/05/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
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| 04/05/2017 | A Comissão de Justiça e demais comissões emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
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| 09/05/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, da Comissão de Justiça e demais comissões temáticas.
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| 12/05/2017 | Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 372/2017-DL).
Prazo: 09/06/2017
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| 07/06/2017 | A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para manifestação.
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| 12/06/2017 | Recebida manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 64/2017-GAB).
Documentos:
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| 13/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça e demais comissões.
Prazo: 20/06/2017
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| 13/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/06/2017
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| 19/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Segurança Pública e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, ainda, requerem realização de Audiência Pública.
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| 19/06/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e requer a realização de Audiência Pública.
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| 20/06/2017 | Aprovada a matéria em 1ª discussão e a realização de Audiência Pública.
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| 21/06/2017 | Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 26/06/2017
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| 27/06/2017 | O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 26 de junho de 2017.
Documentos:
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| 27/06/2017 | Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 21 de junho a 11 de julho de 2017, para elaboração de emendas à Comissão de Finanças.
Prazo: 11/07/2017
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| 11/07/2017 | Apresentada Emenda nº 1 da Comissão de Finanças com parecer.
Documentos:
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| 13/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite voto favorável à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 13/07/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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| 13/07/2017 | Enviado para redação final.
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| 13/07/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 17/07/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 727/2017-DL).
Prazo: 07/08/2017Documentos:
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| 02/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.538, de 18-07-2017.
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