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Lei N°: LE125382017

ALTERADA

  • Data: 18/07/2017
  • Projeto: PL000782017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/07/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3310, caderno único, fls. 1 a 68

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 358/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, diretrizes orçamentárias, LDO, lei orçamentária, 2018.

Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Londrina para o exercício de 2018 e dá outras providências

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE128112018*** ALTERA
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LE127912018*** ALTERA
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LE127592018*** ALTERA
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LE127022018*** ALTERA
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LE126452017*** ALTERA

Tramitação

18/04/2017Tramitação especial, artigo 222 e seguintes do Regimento Interno.
18/04/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Política Urbana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Desporto; Seguridade Social; Desenvolvimento Econômico; Segurança Pública; Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Defesa dos Direitos da Mulher para parecer conjunto; e à Comissão de Finanças e Orçamento concomitantemente.
18/04/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e demais comissões.
Prazo: 08/05/2017
18/04/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/05/2017
04/05/2017A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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04/05/2017A Comissão de Justiça e demais comissões emitem parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
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09/05/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, da Comissão de Justiça e demais comissões temáticas.
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12/05/2017Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 372/2017-DL).
Prazo: 09/06/2017
07/06/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para manifestação.
12/06/2017Recebida manifestação do Executivo Municipal (Of. nº 64/2017-GAB).
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13/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça e demais comissões.
Prazo: 20/06/2017
13/06/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/06/2017
19/06/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Segurança Pública e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, ainda, requerem realização de Audiência Pública.
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19/06/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto e requer a realização de Audiência Pública.
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20/06/2017Aprovada a matéria em 1ª discussão e a realização de Audiência Pública.
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21/06/2017Dado ciência à Comissão de Justiça e à Assessoria de Comunicação para providências.
Prazo: 26/06/2017
27/06/2017O Presidente determina a anexação da Ata da Audiência Pública realizada em 26 de junho de 2017.
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27/06/2017Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 21 de junho a 11 de julho de 2017, para elaboração de emendas à Comissão de Finanças.
Prazo: 11/07/2017
11/07/2017Apresentada Emenda nº 1 da Comissão de Finanças com parecer.
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13/07/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite voto favorável à Emenda nº 1.
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13/07/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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13/07/2017Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
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13/07/2017Enviado para redação final.
13/07/2017Apresentada a redação final.
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13/07/2017Aprovada a redação final.
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17/07/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 727/2017-DL).
Prazo: 07/08/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
02/08/2017Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.538, de 18-07-2017.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE114672011*** MENCIONA
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LE119892013*** MENCIONA
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LE093372004*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA
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LE068581996*** MENCIONA
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LE086732001*** MENCIONA
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LE096792004*** MENCIONA
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LE107302009*** MENCIONA
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LE110082010*** MENCIONA
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LE123482015*** MENCIONA
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LE108502009*** MENCIONA
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LE101082006*** MENCIONA
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LE109942010*** MENCIONA
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LE114422011*** MENCIONA
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LE107782009*** MENCIONA
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LE120792014*** MENCIONA
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LE113482011*** MENCIONA
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LE123972016*** MENCIONA

Resultado das Votações

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