| 29/11/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão para a admissibilidade de tramitação (art. 29, § 4º , da Lei Orgânica do Município), em 29.11.2007.
|
| 04/12/2007 | - Admitida a tramitação da matéria, em 4.12.2007.
|
| 04/12/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
|
| 13/12/2007 | - Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - A Comissão de Justiça relata que o limite estabelecido para despesas com pessoal será ultrapassado em 2008. Entretanto, as exigências contidas na LRF foram atendidas. Pelo exposto, não obsta a tramitação do projeto e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 17.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - A Comissão de Finanças relata que foram atendidos os requisitos previstos na LRF para a ampliação de despesas com pessoal. Assim, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 17.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
|
| 17/12/2007 | - A Comissão de Trabalho entende que foram atendidas as exigências da LRF e deixa a análise final ao arbítrio do Plenário, em 17.12.2007.
|
| 18/12/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2007.
|
| 19/12/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
|
| 20/12/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
|
| 20/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
|
| 21/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.423, de 21.12.2007.
|
