| 06/06/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 1245, encaminhado em 6.6.2007)
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| 21/06/2007 | - O CMPU aponta que o presente projeto desconsidera o que prevê a Lei 5.853/94 e emite parecer contário, em 21.06.2007.
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| 26/06/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2007.
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| 28/06/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio a matéria solicitando o seu envio ao IPPUL, para que informe se a obra trata de especial intesse público e, em caso positivo, emita parecer técnico . Pede ainda, que a proposta seja enviada àsSecretarias de Agricultura e Abastecimento e de Obras e Pavimentação para análise e parecer e, se for o caso, apresentação de sugestões, acerca do disposto no art. 3º do projeto, em 28.6.2007.
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| 28/06/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.6.2007.
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| 03/07/2007 | - Determinada a anexação de documentos, por solicitação do autor, em 3.7.2007.
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| 03/07/2007 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 3.7.2007. (of. nº 1382 e 1383/2007)
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| 02/08/2007 | - A Secretaria de Obras emite parecer contrário a proposta em tela, em 2.8.2007.
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| 02/08/2007 | - A Secretaria de Agricultura emite parecer favorável e sugere que o texto do art. 3º tenha a seguinte redação: 60 (sessenta) a 80 (oitenta) horas/máquinas de patrola ou motoniveladora em serviços de obras a serem requisitadas, em 2.8.2007.
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| 02/08/2007 | - O IPPUL manifesta-se contrário à proposta. Entretanto, prosperando a matéria, o texto do art. 3º deverá ser alterado para 80 horas/máquinas de motoniveladora em serviços de obras a serem requisitadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, em 2.8.2007.
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| 02/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para exarar o parecer definitivo, em 2.8.2007.
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| 09/08/2007 | - A Comissão deixa a admissibilidade e análise da matéria a critério do Plenário em que pese os vícios de iniciativa e o não preenchimenro do disposto na Lei nº 5.853/94 e, também, a manifestação contrária do CMPU, do IPPUL e da Diretoria de Loteamentos do Município, em 9.8.2007.
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| 09/08/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.8.2007.
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| 09/08/2007 | - A Comissão recomenda a acolhida do parecer contrário do CMPU considerando o caráter consultivo daquele órgão, responsável pelo exame e pela emissão de pareceres às propostas relacionadas à política e à legislação urbana e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 9.8.2007.
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| 09/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.8.2007.
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| 14/08/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.8.2007.
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| 16/08/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - A Comissão de Justiça menciona a manifestação contrária do CMPU, do IPPUL e da Diretoria de Loteamentos, aponta vícios de iniciativa e registra o não-preenchimento do disposto na Lei nº 5.853/94. Feitos esse apontamentos, deixa a admissibilidade e a análise de mérito da matéria a critério do Plenário, solicitando que sua aprovação se dê na forma do Substitutivo nº 1, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substiturivo nº 1, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1623, de 16.8.2007).
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| 29/08/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.295, de 29.8.2007.
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