| 05/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - A Comissão de Finanças confirmou a existência de recursos disponíveis desde 31 de dezembro de 2006, afirma que os meios utilizados para a alteração do orçamento estão condizentes com a legislação pertinente e deixa o mérito a critério do Plenário, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, considerando o alcance da implementação das metas propostas, que visam à ampliação das medidas de proteção à comunidade e, com isso, podem propiciar a redução dos problemas enfrentados na área da segurança, manifestou-se favoravelmente e recomendou a aprovação pelo Plenário, em 5.7.2007.
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| 05/07/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 10.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Recebeu redação final em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovada a redação final em 12.7.2007.
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| 13/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
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| 13/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.271, de 13.7.2007.
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