| 29/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
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| 05/06/2007 | - A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, confeccionada de acordo com a legislação vigente, e não se opõe à sua tramitação, deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 5.6.2007.
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| 05/06/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.6.2007.
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| 05/06/2007 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 5.6.2007.
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| 12/06/2007 | - A Comissão dos Direitos Humanos relata que a proposta encontra amplo amparo na legislação vigente; porém, para sua implementação, o Executivo está propondo anulação parcial de programas que igualmente contêm ações importantes para o atendimento às pessoas idosas. Isto posto, deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 12.6.2007.
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| 26/06/2007 | - A Comissão de Finanças relata que no orçamento municipal para 2006 há saldos suficientes nas dotações sugeridas para cancelamento parcial e que o crédito proposto viabilizará a aplicação de saldo remanescente de recursos transferidos pelo Ministério do Turismo por meio da Caixa Econômica. Quanto ao mérito, deixa a critério do Plenário, em 26.6.2007.
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| 26/06/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.6.2007.
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| 28/06/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.6.2007.
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| 03/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 3.7.2007.
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| 03/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 3.7.2007.
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| 05/07/2007 | - Recebeu redação final em 5.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovada a redação final em 10.7.2007.
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| 13/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
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| 13/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.263, de 13.7.2007.
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