Lei N°: LE102232007

• Data: 17/05/2007
• Projeto: PL000532007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/05/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 854, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 77/2007-GAB)

Apoio:

Índice: Créditos, altera Lei nº 9.857/2005, PPA, altera Lei nº 10.010/2006, LDO, Secretaria Municipal de Fazenda, Crédito Adicional Especial, R$ 75.000.000,00, transferência, FCVS, Cohab-LD, CEF, Lei Municipal nº 9.866/2005.

Súmula: Inclui Programa e Meta na Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA, junto à Secretaria Municipal de Fazenda; inclui Programa e Meta na Lei Municipal no 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, junto à Secretaria Municipal de Fazenda; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 75.000.000,00 junto à Secretaria Municipal de Fazenda; autoriza a realização de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal da quantia até R$ 75.000.000,00; autoriza a transferência de títulos FCVS à Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld; autoriza a Cohab-Ld a adquirir títulos FCVS até R$ 140.000.000,00 nas condições da Resolução 512 do CCFGTS e Circular 390 da Caixa Econômica Federal para rolagem de sua dívida remanescente com a garantia do Município; altera o artigo 6º e §§, da Lei Municipal nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/03/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2007.
17/04/2007	- A Comissão de Justiça reitera o alerta feito quando da aprovação do financiamento (previsto na Lei nº 9.866/2005) que o Município não tem como garantir empréstimo desse porte; reporta-se ao apontamento feito pela Comissão de Justiça (em relação ao citado empréstimo) de que o Executivo não anexou o demonstrativo da capacidade de endividamento do Município e o relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º semestre de 2005. Registra ainda ser imprescindível que o Legislativo exerça um rígido controle sobre o avanço das dívidas do Município e, em que pesem esses apontamentos, deixa a critério do Plenário a análise sobre a admissibilidade da proposta, em 17.4.2007.
17/04/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.4.2007.
17/04/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.4.2007.
20/04/2007	- A Comissão de Desenvolvimento manifesta preocupação com o montante de financiamentos já autorizados e entende que esta Casa deveria ter em mãos documentos comprobatórios da atual capacidade de endividamento do Município e de demonstrativos do comprometimento - por modalidade e em percentuais - das receitas municipais com os financiamentos assumidos, bem como o saldo global das garantias concedidas pelo Município, pois níveis excessivos de endividamento comprometem a manutenção dos serviços públicos e a prestação de serviços à população. Aponta também, a ausência, no corpo do projeto, do prazo para quitação desse financiamento e da taxa de juros e dos demais encargos decorrentes dessa operação de crédito. Isto posto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 20.4.2007.
10/05/2007	- A Comissão de Finanças relata que o Executivo não anexou ao projeto os cálculos que demonstram a capacidade atual de endividamento do Município e que, de nada andiantará a autorização legislativa se os limetes e as condições previstas não forem atendidos, pois são fatores impeditivos à aprovação do pleito pelo Ministério da Fazenda. Isto posto, deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 10.5.2007.
10/05/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.5.2007.
15/05/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 15.5.2007.
17/05/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 17.5.2007.
17/05/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1122, de 17.5.2007).
17/05/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.223, de 17.5.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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