| 13/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano entende que as exigências contidas nas leis nºs. 5.669/93 e 9.284/2003 são pertinentes à implantação de empreendimentos industriais e empresariais, e não de empreendimentos de cunho imobiliário, com fins especificamente habitacionais. Contudo, com a aprovação do Projeto de Lei nº 250/2006 pelo Plenário, considera esgotadas as discussões quanto ao mérito da doação, e emite parecer favorável, já que a presente proposta visa somente à revogação de dispositivos inseridos na lei, e que são inadequados ao fim a que se destina o empreendimento, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 13.2.2007.
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| 13/02/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2007, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 15.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.2.2007.
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| 15/02/2007 | - A Comissão deixa a admissibilidade da proposta a critério do Plenário considerando que a doação não preencheu os requisitos legais aplicáveis à matéria e reitera a recomendação de revogação da Lei nº 10.113/2006 e não apenas dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º, como propõe o projeto sob análise, ou a rejeição deste, uma vez que os referidos artigos foram conferidos pela Comissão Justiça para legalizar a matéria, em 15.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Recebeu requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, da vereadora Sandra Graça e este foi rejeitado, em 15.2.2007.
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| 15/02/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2007, em 15.2.2007.
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| 21/02/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.158, de 21.2.2007.
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