| 10/10/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.10.2006.
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| 09/11/2006 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo, por mais 5 dias úteis, para emissão de parecer, em 9.11.2006.
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| 16/11/2006 | - Recebeu parecer prévio solicitando que o Executivo apresente informações e documentos da área objeto da desafetação e, ainda, providencie substitutivo ao projeto em que conste o prazo para início e término das obras de construção, o número de empregos que deverão ser criados, a destinação de empregos para pessoas acima de 40 anos e portadoras de deficiência, nos termos da legislação, e a comprovação do atendimento ao disposto no art. 3º, II, da Lei 9.284/2003, em 16.11.2006.
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| 16/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.11.2006.
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| 23/11/2006 | - Aprovado parecer prévio da Comissão de Justiça, em 21.11.2006. (Of. nº 2221, de 23.11.2006)
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| 24/11/2006 | - O Executivo manifesou-se informando que não possui ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, por não se tratar de empreendimento industrial; será construído um edifício de apartamentos residenciais; a doação foi feita em conformidade com as Leis Federal nº 6.766, de 19.12.1979 e Municipal nº 133, de 27.12.1951; o doador foi o Senhor Ramon Canhoni Dematê e sua esposa; e anexou cópia da escritura de doação, em 24.11.2006.
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| 24/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2006.
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| 12/12/2006 | - Anexado documento enviado pelo Executivo, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Justiça aponta que não foram preenchidos os requisitos referentes à análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial; ao art. 18, incisos III e IV, e art. 41-B, caput e § 3º, da Lei nº 5669/93; ao art. 3º da Lei nº 9.284/03. Entretanto, não obsta ao prosseguimento da tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2006- que o acompanha, faz correções de ordem técnico-redacional e supre as exigências retromencionadas- e deixa a decisão final a critério do Plenário. Pede ainda, que seja anexado ao projeto os documentos apensos e instrui que se a matéria prosperar, em sua forma original, seja reenviada para correções de ordem técnico-redacional, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Economia e Desenvolvimento Urbano apoiando a matéria na forma do Substitutivo nº 1/2006 e deixando a deliberação final sobre o mérito ao arbítrio do Plenário uma vez que trata-se de um empreendimento particular e não uma obra de finalidade social. tendo como ponto positivo o incremento de empregos na área da construção civil e o aumento da arrecadação de impostos após a instalação do imóvel, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Finanças aponta divergências entre a justificativa do Prefeito com os esclarecimentos adicionais constante do ofício nº 386/2006 - que encaminhou a matéria - em relação à real destinação dos imóveis e deixa a decisão a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
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| 22/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006).
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| 22/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.113, de 22.12.2006.
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