| 23/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.11.2006.
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| 28/11/2006 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e que nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da matéria pela Casa. Solicita que, se aprovada, seja reenviada à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - A Comissão de Educação informa que a proposta encontra respaldo nos dispositivos da LOM que tratam da política cultural a ser desenvolvida e deixa a palavra final a critério do Plenário, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - A Comissão de Finanças alega que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração na legislação, constante do projeto, estão condizentes com a Lei Federal 4.320/64 e não obsta à sua normal tramitação pela Casa, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 30.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Recebeu redação final em 30.11.2006.
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| 05/12/2006 | - Aprovada Redação Final em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2331, de 05.12.2006).
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| 07/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.097, de 7.12.2006.
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