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Lei N°: LE100842006

ALTERADA-DISPOSITIVOS REVOGADOS

  • Data: 22/11/2006
  • Projeto: PL000842006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/12/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 807, caderno único, fls. 1.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Zoneamento, altera Lei Municipal nº 7.485/1998, dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, Rua Sílvio Pegoraro, regularização de edificações, recuos, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Súmula: Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, e dá outras providências.

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Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA DISPOSITIVOS

Tramitação

13/04/2006- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 13.4.2006. Of. nº 751/2006, encaminhado em 13.4.2006.
12/05/2006- Recebeu Ofício nº 200, de 11.5.2006, do Secretário de Governo, encaminhando cópia do parecer do CMPU, Ofício nº 32, de 10.5.2006, solicitando prorrogação de prazo de 30 dias para elaboração da ATIAU a ser realizada pelo IPPUL, em 12.5.2006.
15/05/2006- Vencido o prazo legal/regimental em 13.5.06, não houve manifestação do CMPU, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 15.5.2006.
16/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.5.2006.
18/05/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.5.2006.
18/05/2006- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para análise e parecer e, se for o caso, apresentação de sugestões: a) ao Executivo; e b) ao IPPUL. Após, emitirá parecer definitivo, em 18.5.2006.
18/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.5.2006.
22/05/2006- Rejeitada a solicitação de prorrogação de prazo do CMPU, já que a legislação em vigor não exige ATIAU para esse tipo de projeto, em 18.5.2006 (Of. nº 1.066, de 18.5.2006, encaminhado em 22.5.2006).
23/05/2006- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 23.5.2006.
24/05/2006- Enviado ao Executivo, em 24.5.2006 (Of. nº 1098/2006).
24/05/2006- Enviado ao IPPUL, em 24.5.2006 (Of. nº 1098/2006).
06/06/2006- Recebeu parecer extemporâneo do CMPU, que se posiciona favoravelmente à matéria somente para a edificação do Hospital do Câncer, por seu relevante trabalho social. Encaminhado à Comissão de Justiça, em 6.6.2006.
21/06/2006- O Executivo manifestou-se encaminhando cópia do parecer do IPPUL, contrário a regularização no trecho apenas para edificação onde funciona o Hospital do Câncer já que é uma edificação antiga e que ao longo do tempo vem cumprindo uma função social de grande valor para Londrina e região enquanto o lado oposto ao hospital deverá ser resguardado seu recuo frontal, uma vez que a atividade desenvolvida pelo hospital tem característica de pólo gerador de tráfego onde, num futuro próximo, haverá a necessidade de uma readequação viária (alargando) para suprir a demanda gerada pela mesma, em 21.6.2006.
27/06/2006- Reenviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para emitir parecer definitivo, em 27.6.2006.
11/07/2006- A Comissão emite parecer deixando a admissibilidade a critério do Plenário e alertando que os pareceres do CMPU e do IPPUL - órgãos estritamente técnicos - devem ser respeitados tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar, em 11.7.2006.
11/07/2006- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.7.2006.
01/08/2006- A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta a existência da Lei nº 9.077/2003, que permite que a ampliação do Hospital do Câncer coincida com o alinhamento predial. Assim, a presente proposição viria atender apenas à edificação construída no recuo do trecho da Rua Sílvio Pegoraro, entre as ruas General Horta Barbosa e Lucilla Balallai. Em que pese a indicação do CMPU, de que o lado oposto ao hospital deverá ter resguardado seu recuo frontal, a Comissão deixa o mérito da proposta a critério do Plenário, em 1º.8.2006.
01/08/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.8.2006.
03/08/2006- Retirado de pauta por tempo indeterminado, a pedido do autor, em 3.8.2006.
24/10/2006- Deferido o retorno à pauta, em 24.10.2006.
24/10/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.10.2006.
26/10/2006- Aprovado em 1ª discussão em 26.10.2006.
31/10/2006- Aprovado em 2ª discussão em 31.10.2006.
31/10/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2086, de 31.10.2006)
23/11/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.084, de 23.11.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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