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Lei N°: LE098802005

REVOGADA

  • Data: 26/12/2005
  • Projeto: PL003822004

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 04/01/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 713, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, Rua das Petúnias, Parque Ouro Branco, Zona Comercial Seis, ZC-6, altera a Lei nº 7.485/98, dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina

Súmula: Inclui a Rua das Petúnias, localizada no Parque Ouro Branco, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

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Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

20/10/2004- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 19.10.2004. Of. nº 1.633, encaminhado em 20.10.2004.
04/11/2004- Recebeu solicitação de prorrogação de prazo do CMPU, em 9.11.2004 (Of. nº 83, de 4.11.2004).
16/11/2004- Aprovada em discussão única a prorrogação do prazo para a elaboração do ATIAU por mais 30 dias, em 11.11.2004. Of. nº 1.759, encaminhado em 16.11.2004.
27/12/2004- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.880, de 27.12.2005.
29/12/2004- Recebeu parecer contrário do CMPU, Of. nº 107/04, com o ATIAU, em 29.12.2004.
04/01/2005- Enviado para publicação no Edital da Câmara e no Jornal Oficial, em 4.1.2005.
21/01/2005- Vencido o prazo nesta data e não havendo manifestação de interessados, retornou à tramitação normal, em 21.1.2005.
15/02/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.2.2005.
22/03/2005- Recebeu parecer contrário recomendando ao autor que oriente os prejudicados a requerer seu direito administrativamente à Prefeitura, com base no art. 93 da Lei nº 7.485/98, em 22.3.2005.
22/03/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.3.2005.
24/03/2005- Retirado de pauta por uma sessão, em 24.3.2005.
29/03/2005- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 29.3.2005.
28/04/2005- Aprovado o retorno à pauta, em 28.4.2005.
28/04/2005- Anexado abaixo-assinado, em 28.4.2005.
03/05/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2005.
31/05/2005- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Justiça, em 31.5.2005.
09/06/2005- Recebeu parecer contrário pelo não-preenchimento do inciso III do § 2º do art. 21 da Lei nº 7.482/98, em 9.6.2005.
09/06/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.6.2005.
14/06/2005- Retirado de pauta por uma sessão, em 14.6.2005.
16/06/2005- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 16.6.2005.
04/08/2005- Anexado abaixo-assinado (FHM - Empreendimentos) e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para parecer, em 4.8.2005.
09/08/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.8.2005.
23/08/2005- Recebeu parecer contrário pelo não-preenchimento do inciso III do § 2º do art. 21 da Lei nº 7.482/98, em 23.8.2005.
23/08/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.8.2005.
25/08/2005- Anexada documentação de escrituras públicas de compra e venda, em 25.8.2005.
25/08/2005- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 25.8.2005.
29/11/2005- Deferido o retorno à pauta, em 29.11.2005.
29/11/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.11.2005.
01/12/2005- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 1º.12.2005.
01/12/2005- Anexado abaixo-assinado dos proprietários dos imóveis da Rua das Petúnias, em 1º.12.2005.
06/12/2005- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.12.2005.
09/12/2005- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.12.2005.
12/12/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
13/12/2005- Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2005.
14/12/2005- Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2005.
16/12/2005- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2713, de 16.12.2005).

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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