| 20/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.10.2005.
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| 22/11/2005 | - Deferido o requerimento de solicitação de emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 22.11.2005.
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| 06/12/2005 | - Recebeu parecer ressaltando que a alteração pretendida no art. 1º do projeto deveria ser no § 2º do art. 5º da Lei nº 2.516/74 e não na Lei nº 9.684/2004, que lhe deu nova redação. No que tange à revogação dos arts. 3º a 7º da Lei nº 9.684/2004, os quais incluem programas e metas relacionadas ao Funrebom no PPA, LDO e orçamento em vigor, verifica-se que no exercício de 2005 não houve repasses para esse fim, e no projeto orçamentário do exercício de 2006 esses repasses foram novamente incluídos para fazer frente a essas despesas. Pelo exposto, considera a matéria legal e constitucional na forma do Substitutivo nº 1/2005 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa ao Consumidor na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 6.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 6.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 8.12.2005.
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| 08/12/2005 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando que a Emenda Modificativa nº 1/2005 ao Substitutivo nº 1/2005 apresentada limita-se a restabelecer a redação hoje em vigor, tal qual, na prática, não fosse proposto o presente projeto de lei e com isso contraria o objetivo principal do projeto, parecendo incidir a vedação disposta no § 5º do artigo 29 da LOM. Não obsta à tramitação da emenda e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 2/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, de autoria dos vereadores Tercílio Turini, Sidney de Souza, Renato Araújo e Orlando Bonilha, em 13.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Recebeu parecer contrário à emenda modificativa nº 2, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Deferida a retirada de pauta por uma sessão, em 16.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Emenda Modificativa nº 2/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em com Emenda Modificativa nº 2/2005 ao Substitutivo nº 1/2005, 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - Recebeu redação final em 19.12.2005.
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| 19/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
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| 20/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
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| 20/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.865, de 20.12.2005.
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