Lei N°: LE098622005

• Data: 19/12/2005
• Projeto: PL001782005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 708, Caderno Único, fls. 15.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 533/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Criações, extinção, cargo de provimento efetivo, Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Professor de Educação Indígena, Gestor de Planejamento, Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Poder Executivo, menciona Lei Municipal nº 9.337/2004, alterada pela Lei nº 9.414/2004.

Súmula: Cria e extingue cargos de provimento efetivo e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder executivo do município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/09/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.9.2005.
06/10/2005	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 6.10.2005.
25/10/2005	- Recebeu parecer prévio solicitando que sejam providenciadas: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro; b) demonstração da origem dos recursos para custeio da estimativa; c) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais; e d) comprovação do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Solicita ainda informar os nomes dos dois servidores que serão contemplados com os dois cargos de gestor de planejamento, em 25.10.2005.
25/10/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.10.2005.
27/10/2005	- Anexado Ofício do Secretário de Governo informando que os servidores que serão contemplados com os dois cargos de Gestor de Planejamento são Edino Tognom e José Carlos Lamberti, lotados na CAAPSML, em 27.10.2005 (Of. nº 72/2005-GOV, de 27.10.2005).
27/10/2005	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 27.10.2005.
27/10/2005	- Enviado ao Executivo, em 31.10.2005 (Of. nº 2254, de 27.10.2005 ).
29/11/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 29.11.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer contrário por ter recebido somente uma informação dos questionamentos do parecer prévio, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2005.
16/12/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2005.
16/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2005.
19/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2005.
19/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2005.
19/12/2005	- Recebeu redação final em 19.12.2005.
19/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2005.
20/12/2005	- Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
20/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
20/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.862, de 20.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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