Lei N°: LE097012004

• Data: 28/12/2004
• Projeto: PL004112004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 622, Caderno Único, fls. 5.

Autoria: OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO E ROBERTO ÁVILA SCAFF.

Apoio:

Índice: Administração, altera Lei Municipal nº 6.360/95, já alterada pelas Leis nº 6.958/97 e nº 7.326/98, normas para execução de música ao vivo, bares lanchonetes e similares, distância mínima de 200 metros, igrejas, Escolas de ensino fundamental e médio, bibliotecas públicas, casas de saúde, estabelecimentos assemelhados, dispensada se houver concordância por escrito dos responsáveis legais.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.360, de 14 de novembro de 1995, que estabelece normas para execução de música ao vivo em bares, lanchonetes e similares.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/11/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.11.2004.
09/12/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 9.12.2004.
09/12/2004	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 9.12.2004.
09/12/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 9.12.2004.
14/12/2004	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Economia e de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 14.12.2004.
14/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Beto Scaff, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2004.
16/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 16.12.2004.
20/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2005, de 20/12/2004).
29/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.701, de 29/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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