- Data: 23/03/1998
- Projeto: PL005831997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/04/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 86, caderno único, fls. 1.
Autoria:
ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, E TERCÍLIO LUIZ TURINI.
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, alvará de licença, música, distância, ruído, barulho, altera a Lei nº 6.360/95
Lei nº 7.326, de 23/03/98.
Mantido o veto parcial, em 30.04.98.
Súmula:
Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da expedição do alvará de licença de localização e funcionamento, e altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 6.360, de 14 de novembro de 1995, que estabelece normas para a execução de música ao vivo em bares, lanchonetes e similares (Substitutivo nº 01/97).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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