Lei N°: LE095902004

• Data: 31/08/2004
• Projeto: PL002672003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/09/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 594, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

Apoio:

Índice: Revoga a Lei nº 2.453/74, tributos, taxa, extinção de acordo, por compensação, Comtour - Empreendimentos Condominiais e Turísticos Ltda, shopping.

Súmula: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.453, de 15 de julho de 1974, que autorizou o Executivo a firmar acordo que visava à extinção, por compensação, dos efeitos da Lei Municipal nº 1.396, de 31 de outubro de 1968.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/09/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.9.2003.
03/09/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.9.2003.
25/09/2003	- Recebeu parecer entendendo que o projeto é desnecessário, uma vez que a área não se encontra na posse do Comtour e a revogação da referida lei não implicará a cessão da área para a realização da Feira da Lua, acontecimento que independe de lei, pois exige mera autorização da CMTU. Não obsta à tramitação, em 25.9.2003.
30/09/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.9.2003.
30/09/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.9.2003.
21/10/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.10.2003.
21/10/2003	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.10.2003.
21/10/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.10.2003.
23/10/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2003.
28/10/2003	- Não-apreciado na sessão do dia 28.10.2003 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
30/10/2003	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 30.10.2003.
25/05/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 25.5.2004.
25/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.5.2004.
27/05/2004	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 27.5.2004.
06/07/2004	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 3, em 6.7.2004.
07/07/2004	- Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 3, Adendo nº 1, em 7.7.2004.
10/08/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 10.8.2004.
10/08/2004	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.8.2004.
10/08/2004	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.8.2004.
10/08/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 10.8.2004.
11/08/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.217, de 11.8.2004).
31/08/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.590, de 31/08/04

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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