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Lei N°: LE024531974

REVOGADA

  • Data: 15/07/1974
  • Projeto: PL000311974

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, acordos, COMTOUR, Empreendimentos Condominais e Turísticos, praças, urbanização, Shopping Center, benefícios fiscais

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo com a Empresa COMTOUR - Empreendimentos Condominais e Turísticos Ltda, com sede nesta cidade, visando a implantação de urbanização de praça, próxima ao Shopping Center Comtour e extinção por compensação dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 1396/68.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE095902004*** REVOGA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE013961968*** REVOGA

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