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Lei N°: LE093512004

REVOGADA

  • Data: 17/03/2004
  • Projeto: PL000032002

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/03/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 550, Caderno Único, fls.31 e 32.

Autoria: LEONILSO JAQUETA E JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO.

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, Avenida Ludwig Ernest (Rodovia Carlos João Strass), entre a Avenida Saul Elkind e o final da área urbana do Patrimônio Heimtal, Quadro XII, ZC-6, Anexo 2, Lei nº 7.485/98.

Súmula: Inclui a Avenida Ludwig Ernest (Rodovia Carlos João Strass), no trecho entre a Avenida Saul Elkind e a Rua Benjamin Siebeneich, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina (Substitutivo nº 1/2002).

Outros Documentos e Anexos da Lei

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

20/02/2002- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina para parecer, em 20.2.2002 (Of. nº 120, encaminhado em 20.2.2002).
26/03/2002- Não havendo manifestação do Instituto, encaminhe-se ao CMPU, em 26.3.2002.
26/03/2002- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 26.3.2002. Of. nº 653, encaminhado em 26.3.2002.
23/04/2002- Recebeu Of. nº 15/02, do CMPU, manifestando-se impedido de emitir parecer por desacordo do projeto com a Lei do Plano Diretor do Município de Londrina que contempla a necessidade do RIAU, em 23.4.2002.
24/04/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.4.2002.
30/04/2002- Recebeu parecer favorável, recomendando a aprovação da matéria, em 30.4.2002.
02/05/2002- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.5.2002.
09/05/2002- Recebeu parecer prévio solicitando que se aguardem os procedimentos mencionados pelo IPPUL e pelo CMPU, em 9.5.2002.
09/05/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.5.2002.
14/05/2002- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 14.5.2002.
18/06/2002- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 18.6.2002.
19/07/2002- O IPPUL encaminhou "Avaliação Técnica de Impacto Ambiental Urbano" (instrumento a ser apresentado aos projetos protocolados até a definição sobre o artigo 22 da Lei nº 7.482/98 - exigência do RIAU, firmado entre este órgão, o CMPU e a Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa), sendo analisado o trecho compreendido entre a Rua Benjamin Siedeneich e a Avenida Saul Elkind, com conclusão contrária à alteração proposta, devendo o trecho permanecer nos zoneamentos atuais, em 19.7.2002.
06/08/2002- Aprovado o retorno à pauta, em 6.8.2002.
06/08/2002- Recebeu Substitutivo nº 1/2002, do autor, em 6.8.2002.
08/08/2002- Enviado para publicação no Jornal Oficial e afixação no Quadro de Editais da PML, em 7.8.2002 (Of. nº 1.772, encaminhado em 8.8.2002).
08/08/2002- Publicado no Jornal Oficial, edição nº 391, Caderno Único, fl. 30, em 8.8.2002.
28/08/2002- Recebido Of. nº 35/01, da Secretaria de Governo, informando que o projeto e o parecer do CMPU ficaram afixados no Quadro de Editais da Prefeitura, no período de 12 a 27, não havendo manifestação de interessados, em 28.8.2002.
29/08/2002- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer definitivo, em 29.8.2002.
02/09/2002- Recebeu parecer defintivo manifestando-se contrariamente, em 2.9.2002.
04/09/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2002.
17/09/2002- Recebeu parecer contrário do CMPU, em 19.7.2002 (Of. nº 47/02-CMPU, de 17.9.2002).
17/09/2002- Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 17.9.2002.
19/09/2002- Recebeu parecer relatando que deve ser considerado o parecer do IPPUL, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Não obsta ao prosseguimento e deixa o Substitutivo nº 1/2002 a critério do Plenário, em 19.9.2002.
19/09/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.9.2002.
24/09/2002- Retirado de pauta por duas sessões, em 24.9.2002.
26/09/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.9.2002.
01/10/2002- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 1º.10.2002.
25/03/2003- Aprovado o retorno à pauta, em 25.3.2003.
25/03/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.3.2003.
27/03/2003- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2002, em 27.3.2003.
01/04/2003- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 1º.4.2003.
06/11/2003- Aprovado o retorno à pauta e o reenvio do projeto ao CMPU, em 6.11.2003.
13/11/2003- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 13.11.2003 (Of. nº 2.658, de 11.11.2003).
01/12/2003- Recebeu Of. nº 123/03-CMPU manifestando-se favoravelmente, em 1º.12.2003.
02/12/2003- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.12.2003.
04/12/2003- Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador João Abussafi, em 4.12.2003.
04/12/2003- O projeto não foi apreciado pelo vencimento da Ordem do Dia, em 4.12.2003.
09/12/2003- Aprovado em 2ª discussão em 9.12.2003.
11/12/2003- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2935, de 11/12/2003).
08/01/2004- Recebeu veto total, em 8.1.2004 (Of. nº 3, de 5.1.2004).
17/02/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.2.2004.
04/03/2004- Recebeu parecer relatando que foi deliberado por esta Casa que os projetos em tramitação quando da edição da Lei nº 8.884/02 seguiriam as orientações da Lei nº 7.482/98. Manifesta-se pela rejeição do veto total, em 4.3.2004.
04/03/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.3.2004.
09/03/2004- Retirado de pauta por uma sessão, em 9.3.2004.
11/03/2004- Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 11.3.2004 (Of. nº 245 , de 11/3/2004)
17/03/2004- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.351, de 17/3/2004 (of. 302, de 17/3/2004).

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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