Lei N°: LE092922003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004012003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição 529 - Caderno Único, fls. 5 a 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.192/2003).

Apoio:

Índice: Administração, Executivo, funcionalismo, extinção, criação, cargos de provimento efetivo, Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta, pccs, Professor de Ensino Básico, Assistente Social, Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Assistente de Biblioteca, Auxiliar de Serviços, Fiscal, Técnico Planejamento Municipal, altera as Leis nºs. 5.832/94 e 8.834/02. Lei nº 9.292, de 22/12/2003.

Súmula: Extingue e cria cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Londrina instituído pela Lei nº 5.832/94.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/11/2003	- Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 25.11.2003.
27/11/2003	- Admitida a tramitação, em 27.11.2003.
02/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer alegando que o projeto preenche parcialmente os requisitos legais. Não foram preenchidos os requisitos relativos à: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subseqüentes; b) demonstração da origem dos recursos para custeio da estimativa a que se refere a alínea "a"; e c) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais integrante da LDO. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação da matéria e deixou o mérito a critério do Plenário. Sugere que a matéria, aprovada, seja remetida para correções de ordem técnico-redacional, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 1 do Edital nº 2/2003, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
17/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2003.
18/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
18/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Recebeu redação final, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2003.
18/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2003.
18/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 18.12.2003.
19/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.292, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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