Lei N°: LE092892003

• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL002332003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 528 - Caderno Único, Fl. 75. Errata publicada no Jornal Oficial nº 642, de 7/4/2005, fls. 24.

Autoria: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 7.485/98, nova redação ao inciso V do artigo 18, recuo das divisas de três metros, de frente cinco metros, Sociedade Recanto do Salto, Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina. (*)Verificado-Substitutivo nº 1/2003-não altera nenhuma lei. - Lei nº 9.289, de 22/12/2003.

Súmula: Estabelece recuo de 3,0m das divisas e de 5,0m de frente para os terrenos situados no loteamento Recanto do Salto (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/08/2003	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 15.8.2003 (Of. nº 1.824, de 14.8.2003).
11/09/2003	- Anexada relação de assinaturas para regularização do recuo, em 11.9.2003.
18/09/2003	- Recebeu Of. nº 88/03-CMPU, manifestando-se favoravelmente, em 18.9.2003.
18/09/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.9.2003.
25/09/2003	- Interrompida a tramitação até o dia 25.9.2003.
17/10/2003	- Recebeu parecer informando ser necessária a feitura de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário, em 17.10.2003.
21/10/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.10.2003.
21/10/2003	- Recebeu parecer favorável, em 21.10.2003.
21/10/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.10.2003.
23/10/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2003.
23/10/2003	- Recebeu Substitutivo nº 1/2003, do autor, em 23.10.2003.
28/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.10.2003.
06/11/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 6.11.2003.
06/11/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.11.2003.
11/11/2003	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 11.11.2003.
12/11/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.657, de 12.11.2003).
02/12/2003	- Recebeu veto total, em 4.12.2003 (Of. nº 1.244/2003, de 2.12.2003).
09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer deixando a decisão sobre a manutenção ou a rejeição a critério do Plenário, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 16.12.2003 (Of. nº 2972 , de 16.12.2003).
22/12/2003	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.289, de 22/12/2003 (Of. nº 2.993, de 22.12.2003).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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