- Data: 29/12/1998
- Projeto: PL004381998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
29/12/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edições nºs 134, 14.302 e 2.794, Cadernos Único e Classificados, Fls. 3 a 5, 11 e 7D, respectivamente.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.060/98).
Apoio:
Índice:
Tributos, Planta de Valores de Terrenos, preços básicos, construção, IPTU, imóveis, casas, apartamento, sala, conjunto, loja, subsolo, galpão, telheiro, indústria, especial, cobertura, edificação, taxas de serviços públicos, revoga a Lei nº 4.591/90.
- Lei nº 7.630, de 30/12/1998. Mantido o Veto Parcial, em 12.1.99.
Súmula:
Aprova a Planta de Valores de Terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999 e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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