Lei N°: LE054991993

• Data: 11/08/1993
• Projeto: PL001381993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA

Apoio:

Índice: Lei nº 5.499, de 11.08.93. Tributos, ISSQN, isenção.

Súmula: Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a execução de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança (CAICs).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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