Lei N°: LE052821992

• Data: 21/12/1992
• Projeto: PL004381992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/12/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CLÓVES JOSÉ DE PINHO

Apoio:

Índice: Tributos, incentivos, fiscais, adoção, guarda, menores, descontos

Súmula: Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais em forma de descontos de impostos para contribuintes que adotarem ou tiverem sob sua guarda menores com até dezesseis anos de idade.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.