- Data: 22/10/1992
- Projeto: PL002891992
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
09/11/1992
Local de Publicação:
Folha de Londrina
Autoria:
IRACEMA DE MELLO MANGONI
Apoio:
Índice:
Administração, implantação, tributos, ITU, Imposto Territorial Urbano, Associação de Bairro, hortas comunitárias, incentivos fiscais, implantação
Súmula:
Dispõe sobre incentivos fiscais aos proprietários de terrenos cedidos às Associações de Bairros para implantação de Hortas comunitárias e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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