Lei N°: LE045991990

• Data: 10/12/1990
• Projeto: PL001191990

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/1990 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Código de Obras, marquises, edifícios, altera a Lei n° 281/55.

Súmula: Acresce parágrafos ao artigo 87, do Código de Obras Municipal - Lei nº 281/55 - que trata sobre vistorias anuais nas marquises dos edifícios construídos há mais de cinco anos

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.