Lei N°: LE129362019

• Data: 16/10/2019
• Projeto: PL000602019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/10/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.909, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 338/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, sistema organizacional, estrutura administrativa, unidade organizacional, Procuradoria-Geral do Município, gerência, coordenadoria, Conselho Superior da Procuradoria-Geral, Conselho da Corregedoria-Geral, Secretaria Municipal de Governo, assessoria, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Ouvidoria do Servidor Municipal, subordinação direta, Secretário Municipal de Recursos Humanos, gratificação, função de confiança, gerência na área de licitações e contratos administrativos, coordenadoria de grandes devedores e habilitações de crédito em ações de terceiros, Escola de Governo, qualificação profissional permanente, certificado, curso, certificação, indicador de desempenho, decisão do gestor público, gestão pública, elaboração e distribuição do Jornal Oficial do Município, certificador digital, publicação de atos, Secretaria Municipal de Informação Geográfica, base cartográfica digital, Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais, INDE, Cadastro Técnico Multifinalitário, CTM, Gerência de Sistema de Informação Geográfica de Londrina, Sistema de Informação Geográfica de Londrina, SIGLON, dados cartográficos, base cartográfica digital, informação georreferencial, geoportal, Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, Coordenadoria de Formação de Preços, processo licitatório, Coordenadoria de Gestão de Convênios e Parcerias na Diretoria de Contratos e Licitações, DGLC, Gerência de Padronização e Planejamento de Compras Públicas, termo de referência, Gerência de Formação de Preços e Cadastro de Compras, Gerência de Padronização e Planejamento de Compras Públicas, Contratos e Atas de Registro de Preços, Ouvidoria-geral do Município, assessoria de gabinete, assessoria técnica administrativa e financeira.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o sistema organizacional da administração direta e indireta do Município de Londrina, e dá outras providências .

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/05/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
07/05/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/06/2019
04/06/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 7 de junho de 2019. Prazo: 07/06/2019
11/06/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 13/06/2019
11/06/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de junho de 2019. Prazo: 28/06/2019
02/07/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 04/07/2019 Prorrogado para: 11/07/2019
04/07/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
09/07/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
09/07/2019	Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Prazo: 22/08/2019
09/07/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 22/08/2019
09/07/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 22/08/2019
08/08/2019	O Presidente determina que se desconsidere o encaminhamento do presente projeto para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania por não ser a matéria atinente à especificidade da referente comissão.
20/08/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
22/08/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corrobora o parecer técnico e solicita o retorno da matéria à Assessoria para emissão de parecer definitivo. Documentos: Ver
22/08/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 05/09/2019
22/08/2019	O Presidente determina a anexação do Ofício nº 211/2019 - GOV. Documentos: -AnexoVer
05/09/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
05/09/2019	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/09/2019
17/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Documentos: Ver
19/09/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
19/09/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 20 a 30 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 30/09/2019
01/10/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
03/10/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
03/10/2019	Enviado para redação final.
08/10/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
10/10/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
14/10/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1519/2019-DL). Prazo: 04/11/2019Documentos: -AnexoVer
21/10/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.936, de 16-10-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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