Lei N°: LE129212019

• Data: 27/09/2019
• Projeto: PL000802019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/09/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.895, caderno único, fls. 4.

Autoria: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Apoio:

Índice: Administração Pública, taxa de inscrição, concurso público, Administração Direta, Autárquica, Fundacional, autarquia, fundação, inscrição, isento, isenção, provimento, cargo efetivo, emprego permanente, candidato, Cadastro único para Programas Sociais, CadÚnico, assistência social, renda familiar mensal per capita, salário mínimo nacional, doador, doação, medula óssea, Ministério da Saúde, declaração de nulidade, nomeação, falsidade, publicação, homologação, cancelamento da inscrição, exclusão do concurso, informação falsa, anemia, leucemia, baixa renda.

Súmula: Acrescenta artigo à Lei nº 7.292, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a cobrança de valores para a inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e para Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
06/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 05/07/2019
02/07/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
02/07/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 15/08/2019
02/07/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 15/08/2019
06/08/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
15/08/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
20/08/2019	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/08/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 a 29 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 29/08/2019
30/08/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/09/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
10/09/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
12/09/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
16/09/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1312/2019-DL). Prazo: 07/10/2019Documentos: -AnexoVer
30/09/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.921, de 27-09-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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