- Data: 22/12/1997
- Projeto: PL004991997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial - Edição nº 68, pág. 3
Autoria:
ELZA PEREIRA CORREIA MULLER, TERCÍLIO LUIZ TURINI, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, ANTÔNIO NEGMAR URSI, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, CÉLIO GUERGOLETTO, ALVAIR AVELINO DE SOUZA, ROBERTO ÁVILA SCAFF, E CARLOS EDUARDO SANTA ROSA.
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, taxa de inscrição, isenções, concurso público, administração (igual ao projeto de lei nº 72/97).
Lei nº 7.292, de 23/12/97
Súmula:
Dispõe sobre a cobrança de valores para a inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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