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Lei N°: LE128792019

  • Data: 24/06/2019
  • Projeto: PL000322019

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/06/2019 Publicação da Errata: 03/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.823, caderno único, fls. 1 Jornal Oficial, edição nº 3.828, caderno único, fls. 63 e 64.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 219/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Indireta, recurso, subvenção, subvenções, constituição ou aumento de capital, empresa pública, sociedade de economia mista, contribuição, Fundação Cultura Artística de Londrina, FUNCART, SERCOMTEL S/A - Telecomunicações, Companhia de Habitação de Londrina, COHAB, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU-LD, programa de trabalho, orçamento fiscal,Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, ente autárquico, ajuste, instrumento de planejamento municipal.

Súmula: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 9.538, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – FUNCART.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/03/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
28/03/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2019
15/04/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
16/04/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 14/05/2019
14/05/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/05/2019Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
23/05/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de maio a 03 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 03/06/2019
04/06/2019Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/06/2019Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 13/06/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
11/06/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/06/2019Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/06/2019Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2º discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/06/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 803/2019-DL).
Prazo: 11/07/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/06/2019Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.879, de 24-06-2019.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE095382004*** ALTERA

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