Lei N°: LE128792019

• Data: 24/06/2019
• Projeto: PL000322019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/06/2019 Publicação da Errata: 03/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.823, caderno único, fls. 1 Jornal Oficial, edição nº 3.828, caderno único, fls. 63 e 64.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 219/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Indireta, recurso, subvenção, subvenções, constituição ou aumento de capital, empresa pública, sociedade de economia mista, contribuição, Fundação Cultura Artística de Londrina, FUNCART, SERCOMTEL S/A - Telecomunicações, Companhia de Habitação de Londrina, COHAB, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, CMTU-LD, programa de trabalho, orçamento fiscal,Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, ente autárquico, ajuste, instrumento de planejamento municipal.

Súmula: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 9.538, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à concessão de subvenções, à constituição ou ao aumento de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista e a contribuições para a Fundação Cultura Artística de Londrina – FUNCART.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/03/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
28/03/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/04/2019
15/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
16/04/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 14/05/2019
14/05/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
23/05/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/05/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de maio a 03 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 03/06/2019
04/06/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
04/06/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 13/06/2019Documentos: -AnexoVer
11/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
13/06/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2019	Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2º discussão. Documentos: -VotaçãoVer
18/06/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 803/2019-DL). Prazo: 11/07/2019Documentos: -AnexoVer
26/06/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.879, de 24-06-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações