| 19/02/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2004.
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| 13/04/2004 | - Recebeu parecer considerando que a matéria está em conformidade com as normas que regem a aplicação de recursos públicos, tais como previsto na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, e deixando o mérito a critério do Plenário, em 13.4.2004.
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| 15/04/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 15.4.2004.
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| 15/04/2004 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 15.4.2004.
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| 15/04/2004 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 15.4.2004.
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| 19/04/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.4.2004.
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| 20/04/2004 | - Recebeu parecer da Comissão de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.4.2004.
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| 06/05/2004 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando que o Executivo envie a esta Casa: a) o termo de convênio atualizado, firmado entre o Município e a Funcart; b) informações sobre os benefícios sociais alcançados pela Funcart com os recursos transferidos pelo Município e desde quando eles ocorrem; e c) os relatórios conclusivos da Auditoria Interna do Município sobre as prestações de contas dos recursos transferidos para a Funcart, em 6.5.2004.
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| 06/05/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.5.2004.
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| 12/05/2004 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 11.5.2004 (Of. nº 709/2004, encaminhado em 12.5.2004).
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| 26/05/2004 | - Recebeu Of. nº 419/2004, do Executivo, que encaminha a documentação solicitada, em 26.5.2004.
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| 27/05/2004 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 27.5.2004.
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| 17/06/2004 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário e apresentando Substitutivo nº 1/2004, em 17.6.2004.
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| 22/06/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.6.2004.
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| 23/06/2004 | - Recebeu parecer relatando que, não havendo nenhuma inovação de ordem jurídica, manteve inalterado o parecer já exarado ao projeto original, em 23.6.2004.
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| 24/06/2004 | - Declarado nulo o 1º turno ocorrido no dia 22 de junho de 2004 pela falta de parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo 1/2004, em 24.6.2004.
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| 24/06/2004 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 24.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2004, de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Recebeu parecer verbal favorável, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2004 ao Substitutivo nº 1/2004, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Recebeu redação final, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 29.6.2004.
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| 29/06/2004 | - Aprovda a redação final em discussão única, em 29.6.2004.
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| 30/06/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1079, de 30/6/2004).
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| 30/06/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.538, de 30/6/2004.
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