| 23/11/2023 | Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 29/11/2023 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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| 29/11/2023 | Dispensada a tramitação especial.
Documentos:
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| 29/11/2023 | O Presidente determina o envio primeiramente ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, depois para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
-Capa para efeito de despachosVer
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| 30/11/2023 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT para manifestação (Of. nº 2461/2023-DL).
Prazo: 29/12/2023Documentos:
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| 13/12/2023 | O Presidente declara nula a deliberação de dispensa de tramitação especial, considerando que o projeto institui e/ou altera integralmente a matéria de que trata, não se enquadrando na exceção prevista no art. 221 do Regimento Interno.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 13/12/2023 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 01/02/2024 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT
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| 01/02/2024 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/03/2024
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| 01/02/2024 | O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT solicita prorrogação de prazo para para dia 19 de fevereiro de 2024 (Of. nº 04/2024-CMPGT). (Protocolo 109/2024)
Documentos:
-Ofício 04_2024Ver
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| 08/02/2024 | Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, e, atingida a duração máxima da sessão ordinária sem possibilidade de deliberação de todas as matérias, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 09/02/2024 | Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Terriorial para manifestação.
Documentos:
-Ver
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| 09/02/2024 | Informado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT a prorrogação de prazo. (Of. nº 107/2024-DL).
Prazo: 19/02/2024Documentos:
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| 16/02/2024 | O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT solicita prorrogação de prazo para manifestação para o dia 21 de março de 2024 (ofício nº 7/2024). (Protocolo 145/2024).
Documentos:
-Ofício 07/2024 - CMPGTVer
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| 27/02/2024 | Aprovado pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-Ver
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| 27/02/2024 | Informado ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT a prorrogação de prazo. (Of. nº 181/2024-DL).
Prazo: 21/03/2024Documentos:
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| 27/02/2024 | Apresentada Emenda nº 1 (Of. nº 273/2024-GAB; Protocolo 189/2024).
Documentos:
-Emenda nº 1Ver
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| 28/02/2024 | Recebida a emenda nº 1, à Comissão de Justiça para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/03/2024 | Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT ao projeto (Of. nº 33/2024-CMPGT). (Protocolo 386/2024)
Documentos:
-Parecer PL 231/2023Ver
-Oficío 27/2024 - CMPGTVer
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| 25/03/2024 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer ao projeto original e à Emenda nº 1.
Prazo: 20/05/2024
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