- Data do Protocolo: 23/08/2019
- Data do Despacho: 27/08/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 645/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Regularização Fundiária Urbana, área de risco, moradia, habitação, baixa renda, Certidão de Regularização Fundiária, CRF, Reurb, núcleo urbano informal, reassentamento, titulação, aglomerado urbano clandestino, irregular, Comissão Integrada de Regularização Fundiária, CIRF, Comissão de Acompanhamento da Regularização Fundiária, CARF, regularização fundiária urbana de interesse social, REURB-S, Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, REURB-E, ocupação, condomínio informal, Anotações de Responsabilidades Técnicas, ARTs, Projeto urbanístico, crime contra a Administração Pública, isenção, Imposto de Transmissão de bens imóveis, taxa municipal, Imposto sobre serviço de qualquer natureza, ISSQN.
Súmula:
Dispõe sobre as regras para a Regularização Fundiária Urbana no Município de Londrina, conforme Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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