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Projeto N°: PL000302019

  • Data do Protocolo: 27/03/2019
  • Data do Despacho: 28/03/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: JAMIL JANENE, AILTON DA SILVA NANTES, AMAURI PEREIRA CARDOSO, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, FELIPE BERGER PROCHET, GERSON MORAES DE ARAÚJO, JAIRO TAMURA, JOÃO MARTINS DE SOUZA, JOSÉ ROQUE NETO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, VALDIR DE SOUZA, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT

Apoio:

Índice: Administração Pública, consumo, droga ilícita, entorpecente, logradouro público, qualquer horário, avenida, rodovia, rua, alameda, servidão, caminho, passagem, calçada, praça, ciclovia, via férrea, ponte, viaduto, campo de futebol, ginásio, repartição pública, pátio, hall, via pública, infrator, infração, multa, uso de droga ilícita, sanção, reincidência, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, programa educativo, prevenção, malefício, pertubação ao sossego, insegurança.

Súmula: Dispõe sobre a vedação do consumo de drogas ilícitas em logradouros públicos do Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

28/03/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Segurança Pública.
28/03/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2019
23/04/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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23/04/2019Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 22/05/2019
23/05/2019A Comissão de Segurança Pública emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina; Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre o Álcool e Drogas de Londrina - COMAD; Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD/PR; 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina; Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social.
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28/05/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Segurança Pública.
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30/05/2019Enviado ao 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina para manifestação (Of. nº 677/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
30/05/2019Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social para manifestação (Of. nº 679/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
30/05/2019Enviado a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina para manifestação (Of. nº 675/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
30/05/2019Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social , Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina e Secretaria Municipal de Saúde (Of. nº 680/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
31/05/2019Enviado ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre o Álcool e Drogas de Londrina - COMAD para manifestação (Of. nº 676/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
31/05/2019Enviado ao Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD/PR para manifestação (Of. nº 678/2019-DL).
Prazo: 28/06/2019
17/06/2019Recebida a manifestação do 5º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina ao projeto (Of. nº 131/SJD).
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24/06/2019Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 101/2019 - CMAS).
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25/06/2019Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina e Secretaria Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 158/2019 - GOV).
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01/07/2019Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre o Álcool e Drogas de Londrina - COMAD e do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD/PR.
01/07/2019Recebida a manifestação do Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Londrina ao projeto (Of. nº 59/2019).
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02/07/2019Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 01/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
01/08/2019Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública.
06/08/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 16 de agosto de 2019.
Prazo: 16/08/2019
20/08/2019A Comissão de Segurança Pública não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, uma vez que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
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22/08/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 26/08/2019
27/08/2019Aprovado em 1ª discussão e ainda aprovada a realização de audiência pública.
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29/08/2019Dada ciência à Comissão de Segurança Pública e à Assessoria de Comunicação.
Prazo: 27/09/2019
24/09/2019Deferido requerimento de retirada de assinatura da Vereadora Daniele Ziober.
26/09/2019O Presidente determina a anexação de Ata de Audiência Pública realizada em 23.9.19.
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01/10/2019Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 02 a 10 de outubro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/10/2019
08/10/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 22 de outubro de 2019.
Prazo: 22/10/2019
24/10/2019Dada continuidade ao prazo para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 28/10/2019
25/10/2019Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 8 de novembro de 2019.
Prazo: 08/11/2019
12/11/2019Dada continuidade ao prazo para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/11/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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