Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Boletins Web Mail Intranet

Projeto N°: PL001812019

  • Data do Protocolo: 22/10/2019
  • Data do Despacho: 24/10/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 852/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, não ajuizamento, desistência, ação judicial, prescrição administrativa, prescrição, processo judicial, execução fiscal, garantia real, mil e quinhentos reais, três mil reais, cobrança, crime contra a ordem tributária, Procuradoria-Geral do Município, débito, dívida ativa, desistir, 31 de dezembro de 2004, suspensão de exigibilidade do crédito, constrição judicial, embargo, decisão judicial transitada em julgado, sobrestada, Lei Federal nº 6.830/1980, cinco anos, 5 anos, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, Secretaria Municipal de Fazenda, Cadastro Mobiliário ou Imobiliário, contribuinte, massa falida, processo falimentar, fazenda pública municipal, crime falimentar, responsabilidade tributária, falecimento, penhora, firma individual, pessoa jurídica dissolvida, arresto, decisão judicial irrecorrível, reconhecimento da prescrição, cobrança administrativa, protesto.

Súmula: Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

24/10/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2019O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 852/2019-GAB).
Prazo: 08/12/2019
24/10/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/11/2019
07/11/2019O Presidente determina a anexação de documentos à matéria (Ofício nº 167/2019-GAB/PGM).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/11/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que ora apresenta. Caso aprovada a matéria, solicita ainda o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
07/11/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 22/11/2019
19/11/2019A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/11/2019Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
26/11/2019Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 27/11/2019
28/11/2019Apresentadas Emendas nºs 4, 5 e 6 e a Subemenda à Emenda nº 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/11/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
28/11/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 4, com a apresentação da Emenda nº 7.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/11/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 5 e 6 e à Subemenda à Emenda nº 3, ainda apresenta a Emenda nº 8.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
28/11/2019Deferido o requerimento de retirada da Emenda nº 4 definitivamente.
28/11/2019Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 7 e 8. Rejeitadas as Emendas nº 5 e 6 e a Subemenda à Emenda nº 3.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
28/11/2019Enviado para redação final.
03/12/2019Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/12/2019Ao Executivo para sanção (Of. nº 1859/2019-DL).
Prazo: 31/12/2019Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/01/2020Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.982, de 18-12-2019.
04/02/2020O Prefeito, fundamentado no artigo 31, §1º da Lei Orgânica do Município e no parecer da Procuradoria Jurídica, veta parcialmente o projeto (Of. nº 1008/2019-GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
04/02/2020Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/02/2020
18/02/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e vota pela derrubada do veto parcial.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/02/2020Deferido requerimento do Líder do Governo de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 02/03/2020

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha
flecha

Sala de Imagens

Videos relacionados


Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300