- Data do Protocolo: 08/12/2020
- Data do Despacho: 08/12/2020
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 637/2020-GAB)
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, servidor público, seguridade social, previdência, reforma da previdência municipal, plano de seguridade social, CAAPSML, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões, fundos de previdência social e de assistência, contribuição mensal, órgão de lotação, servidor ativo, inativo, pensionista, fundo de natureza previdenciária, professor, plano de assistência à saúde, assistência médica, assistência hospitalar, plano de saúde, dependente, Fundo de Assistência à Saúde, Conselho Administrativo, superintendente.
Súmula:
REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Introduz alterações na Lei 11.348 de 25 de outubro de 2011, que regulamenta o plano de seguridade social do servidor público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de previdência social e de assistência à saúde, do órgão gerenciador e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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