Projeto N°: PL001502020

• Data do Protocolo: 16/11/2020
• Data do Despacho: 17/11/2020

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 605/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Rua Mem de Sá, Itajaí, Rio da Prata e Guaíba, permissão de uso, Associação de Moradores da Vila Nova, reversão.

Súmula: Revoga integralmente a Lei nº 7.021, de 28 de maio de 1997, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 5.282,95m², com benfeitorias e delimitada pelas ruas Mem de Sá, Itajaí, Rio da Prata e Guaíba, e autorizou sua permissão de uso à Associação de Moradores da Vila Nova.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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