- Data do Protocolo: 09/08/2019
- Data do Despacho: 13/08/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 594/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, Doação, Gleba Lindoia, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda., Grupo Garcia/ Brasil Sul, GBS, garagem, Viação Garcia Ltda, Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, matrícula nº 13.213, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, reversão, instrumento público de doação, cláusulas especiais, alienação a terceiros, 10 anos, 900 empregos diretos, infraestrutura do sistema viário, pavimentação asfáltica, asfalto, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, portador de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, hipoteca, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 100.200,22 m², denominado Lote n° 16-E-2/A1, (Dezesseis-E-dois-/A-um), da subdivisão do lote n° 16-E-2 da Gleba Lindoia, sem benfeitorias, da sede do Município de Londrina e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à BR SUL GESTORA DE BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa pertencente ao Grupo GARCIA/BRASIL SUL destinada à transferência e expansão da sede, garagem e atividades das empresas, VIAÇÃO GARCIA LTDA e BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, com fundamento no Parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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