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Projeto N°: PL001222019

  • Data do Protocolo: 09/08/2019
  • Data do Despacho: 13/08/2019

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 594/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Lindoia, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, BR Sul Gestora de bens, viagens e turismo Ltda., Grupo Garcia/ Brasil Sul, GBS, garagem, Viação Garcia Ltda, Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda, Política de Desenvolvimento Industrial do Município, matrícula nº 13.213, 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, prévia avaliação, reversão, instrumento público de doação, cláusulas especiais, alienação a terceiros, 10 anos, 900 empregos diretos, infraestrutura do sistema viário, pavimentação asfáltica, asfalto, equilíbrio ambiental, segurança, medicina do trabalho, portador de deficiência, 40 anos de idade, prorrogação de prazo, hipoteca, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras com 100.200,22 m², denominado Lote n° 16-E-2/A1, (Dezesseis-E-dois-/A-um), da subdivisão do lote n° 16-E-2 da Gleba Lindoia, sem benfeitorias, da sede do Município de Londrina e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doá-la à BR SUL GESTORA DE BENS, VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa pertencente ao Grupo GARCIA/BRASIL SUL destinada à transferência e expansão da sede, garagem e atividades das empresas, VIAÇÃO GARCIA LTDA e BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, com fundamento no Parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 5.669/93, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

13/08/2019O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
13/08/2019Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/09/2019
20/08/2019A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, por considerar que foi justificado o interesse público.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/08/2019Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.
Prazo: 17/09/2019
20/08/2019Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 17/09/2019
20/08/2019Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/09/2019
20/08/2019Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 17/09/2019
29/08/2019O Presidente determina a anexação do Ofício nº 171/2019 - CODEL.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/09/2019A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2019Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
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16/09/2019Enviado Comunicação Interna à Assessoria Jurídica desta Casa para manifestação.
Prazo: 12/10/2019

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Leis Referenciadas

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LE112162011*** REVOGA
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LE092842003*** MENCIONA
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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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