- Data do Protocolo: 10/06/2019
- Data do Despacho: 11/06/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 447/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Desafetação, Doação, lote nº 1, lote nº 2, quadra VI, quadra seis, Jardim Guararapes, subdivisão, Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, avaliação, Comissão Permanente de Avaliação de Bens, Centro de Socioeducação, CENSE, Coordenação Geral do Sinase, averbação, obras de instalação, Zona Residencial 3, ZR-3, interesse social, adolescente, vulnerabilidade social, vulnerável, EIV, Estudo de Impacto de Vizinhança, IPPUL, licença, autorização, construção, Núcleo de Atendimento Inicial Integral ao Adolescente, Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, medida judicial, programa de internação, internação provisória, Rua Dom João VI, Rua Alceu Segatin, Rua Ermelindo Nonino, Rua Elias Tosetti, matrícula nº 14.865/A, matrícula nº 21.132, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Súmula:
Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.422, de 13 de junho de 2016, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras denominadas lotes nº 1 e 2 resultantes da subdivisão da quadra VI (seis) de uma área maior com 11.253,11m² , do Jardim Guararapes, de propriedade do Município, e autorizou sua doação ao Estado do Paraná.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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