Projeto N°: PL000772021

• Data do Protocolo: 26/04/2021
• Data do Despacho: 27/04/2021

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 299/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Programa de Regularização Fiscal, PROFIS, exercício 2021, desconto total ou parcial, contribuinte, multa moratória, juros de mora, dívida ativa, débito tributário débito não-tributário, 31 de maio de 2021, 21 de dezembro de 2021, pagamento.

Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIS, na forma que especifica.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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