Projeto N°: PL000182020

• Data do Protocolo: 29/01/2020
• Data do Despacho: 04/02/2020

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 28/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, IPTU, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ITBI, Imposto de transmissão de bens imóveis, taxa agregada para imóvel, COHAB-LD, Companhia de Habitação de Londrina, regularização fundiária de interesse social, REURB-S, taxa de expediente e serviços, isenção, tributo municipal, taxa municipal.

Súmula: Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI e taxas agregadas para imóveis de titularidade da COHAB-LD e isenção a favor da COHAB-LD de taxas de expediente e serviços.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações