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Projeto N°: PL000182020

  • Data do Protocolo: 29/01/2020
  • Data do Despacho: 04/02/2020

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 28/2020-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, IPTU, Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ITBI, Imposto de transmissão de bens imóveis, taxa agregada para imóvel, COHAB-LD, Companhia de Habitação de Londrina, regularização fundiária de interesse social, REURB-S, taxa de expediente e serviços, isenção, tributo municipal, taxa municipal.

Súmula: Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI e taxas agregadas para imóveis de titularidade da COHAB-LD e isenção a favor da COHAB-LD de taxas de expediente e serviços.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

04/02/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/03/2020
04/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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05/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 02/04/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11, de 20 de março de 2020
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23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 08/05/2020
05/05/2020O Presidente determina a anexação de manifestação da Secretaria de Governo (Ofício nº 096/2020-GAB).
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08/05/2020A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e solicita o reenvio à Comissão para parecer definitivo.
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12/05/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 26/05/2020
26/05/2020A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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28/05/2020Aprovado em 1ª discussão com a Emenda n° 1.
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28/05/2020Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 29 de maio a 08 de junho de 2020, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 08/06/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/06/2020Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/06/2020Recebido e deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 22/06/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
23/06/2020Aprovado em 2ª discussão.
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23/06/2020Enviado para redação final.
25/06/2020Apresentada a redação final.
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30/06/2020Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
01/07/2020Ao Executivo para sanção (Of. nº 456/2020-DL).
Prazo: 22/07/2020Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE126332017*** REVOGA
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LE096792004*** REVOGA
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LE101082006*** REVOGA

Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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