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Projeto N°: PL000162021

  • Data do Protocolo: 05/02/2021
  • Data do Despacho: 09/02/2021

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO

Apoio: LENIR CANDIDA DE ASSIS

Índice: Mulheres, auxílio, Segurança, bares, restaurantes, casas noturnas, medidas, risco, selo, 190, Polícia Militar do Paraná, local protegido, selo mulheres seguras, assédio, agressão, violência, integridade física e psicológica, ameaça, proteção à mulher.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

09/02/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_13472146338capadespachoproj_ass.pdf.
09/02/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/03/2021
11/03/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_15462615400PL000162021_Justica_Voto.pdf.
11/03/2021Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 09/04/2021
06/04/2021A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL, da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas – ABRABAR, do Sindicato dos Hotéis Bares e Restaurantes e Similares de Londrina e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_144748144150PL000162021_Mulher_Voto.pdf.
08/04/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_1347320_N004_080421.pdf.
09/04/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SMPM (Of. nº 398/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175226PL000162021_SMPM_SEI_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175236PL000162021_SMPM_SEI_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado à Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas – ABRABAR para manifestação (Of. nº 400/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175529PL000162021_Abrabar_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175541PL000162021_Abrabar_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado ao Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Norte/Pr - ABRASEL para manifestação (Of. nº 401/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175715PL000162021_Abrasel_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175726PL000162021_Abrasel_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM para manifestação (Of. nº 402/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_17591PL000162021_ConselhoDaMulher_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_175912PL000162021_ConselhoDaMulher_Comprovante.pdf.
09/04/2021Enviado ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina – SindHotéis para manifestação (Of. nº 403/2021-DL).
Prazo: 08/05/2021Documentos: Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_18030PL000162021_SindHoteis_ass.pdf. Ver Clique aqui para visualizar o arquivo PL000162021_18041PL000162021_SindHoteis_Comprovante.pdf.

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por este projeto:

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