Projeto N°: PL000162021

• Data do Protocolo: 05/02/2021
• Data do Despacho: 09/02/2021

Minuta:

Autoria: MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO

Apoio: LENIR CANDIDA DE ASSIS, FERNANDO MADUREIRA DA SILVA, AILTON DA SILVA NANTES

Índice: Mulheres, auxílio, Segurança, bares, restaurantes, casas noturnas, medidas, risco, selo, 190, Polícia Militar do Paraná, local protegido, selo mulheres seguras, assédio, agressão, violência, integridade física e psicológica, ameaça, proteção à mulher.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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