Projeto N°: PL000082021

• Data do Protocolo: 29/01/2021
• Data do Despacho: 02/02/2021

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 33/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Acanthicus Empreendimentos Imobiliários Ltda., Euroimport, Jardim São Francisco de Assis, Avenida Ouro, matrículas nºs 47.408, 47.407, 47.406, Euro Import motos comércio de motocicletas Ltda, CVK Auto Comércio de Véiculos, Sul Import Veículos e serviços Ltda, concessionária de veículos leves, CODEL, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, Gleba Cambé.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras totalizando 1.320,00 m² constituída das áreas 18/23 com 990,00 m², área 17-A, com 165,00 m² e área 16-A, com 165,00 m², todos da subdivisão da Avenida Ouro, do Jardim São Francisco de Assis, neste Município, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doar à empresa ACANTHICUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., destinada à expansão das instalações das empresas EURO IMPORT MOTOS COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LIDA, CVK AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS e SUL IMPORT VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA todas do mesmo Grupo Econômico, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

02/02/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, para a Comissão de Finanças e Orçamentos e para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos para parecer. Documentos: Ver
02/02/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/03/2021
11/02/2021	O Presidente retifica o despacho inicial e determina o envio também da matéria à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Documentos: Ver
17/02/2021	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL. Documentos: Ver
23/02/2021	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: Ver

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por este projeto:

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