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02/07/2020 - 13:17:00

Projeto da Lei Geral do Plano Diretor será debatido nesta sexta (3) em audiência pública remota

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A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio da Câmara Municipal de Londrina (CML) coordenam na tarde desta sexta-feira (3) audiência pública sobre o projeto de lei que institui as diretrizes da Lei Geral do Plano Diretor do Município de Londrina (PL 207/2018). O evento remoto começa às 14 horas e será transmitido ao vivo pelo site www.cml.pr.gov.br e pelos canais da CML no Facebook e no YouTube. A população poderá participar elaborando questionamentos via videoconferência.

Na audiência pública desta sexta-feira será discutido o mérito do projeto de lei (PL), de autoria do Executivo Municipal. O Plano Diretor apresenta as políticas de desenvolvimento e expansão urbana do município e deve ser atualizado a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 257/2001). O PL em tramitação promove a revisão da lei municipal nº 10.637/2008. Protocolado na Câmara de Londrina em dezembro de 2018, tem mais de 2,5 mil páginas. Após consulta a aproximadamente 50 órgãos públicos, universidades, sindicatos e entidades da sociedade civil, além de audiência pública (foto) para discutir a constitucionalidade e a legalidade da matéria, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML deu parecer favorável à proposta, no dia 18 de fevereiro de 2020. A Comissão de Justiça acatou em partes o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e votou a favor da tramitação do projeto de lei com as emendas nºs 1 a 11.

Um das emendas acrescenta artigo ao PL para prever que os proprietários de imóveis e empreendimentos instalados e/ou construídos conforme a legislação vigente à época terão garantidos seus direitos aos parâmetros construtivos, de uso e de ocupação do solo, dentre outros, desde que o uso do bem ou a atividade não sejam incompatíveis ou prejudiciais ao seu entorno, e desde que respeitadas as restrições ambientais, sanitárias e o sossego público. Outra emenda prevê que as leis complementares do Plano Diretor (como Uso e Ocupação do Solo e do Perímetro Urbano) terão primazia sobre a Lei Geral até que as primeiras sejam revistas. Além disso, determina que as leis específicas tenham de ser revisadas até 12 meses após a aprovação da Lei Geral.

Após passar pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que solicitaram, em parecer prévio, a realização de nova audiência pública, desta vez para discutir o mérito do PL. O pedido foi aprovado em plenário no último dia 9 de junho. Após a audiência, a proposta deve receber o parecer das comissões e, na sequência, ser votada, em dois turnos, pelos vereadores.

Participação - Mesmo com a audiência sendo realizada de forma virtual, a população poderá participar do debate. Quem quiser se inscrever para falar durante o evento deverá acessar o link que estará disponível na descrição das transmissões na página da Câmara no Facebook e no canal no Youtube, e preencher um formulário com dados pessoais. Em seguida, o participante receberá via WhatsApp um link para acessar a sala virtual e fazer sua consideração em áudio e vídeo. A plataforma utilizada pela Câmara é o Zoom, que deve ser acessada por meio do aplicativo ou do navegador web.

A realização on-line segue o Ato da Mesa Executiva nº 15/2020, que determina que as audiências públicas devam ser feitas em meio remoto, enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública para o combate e a prevenção ao novo coronavírus.

SERVIÇO
Audiência pública do projeto de lei que institui as diretrizes da Lei Geral do Plano Diretor (PL 207/2018).
Veja aqui o projeto de lei
Data: sexta-feira, 03/07/2020
Horário: 14 horas
Local: www.cml.pr.gov.br, facebook.com/camaralondrina e youtube.com/camaralondrina


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