Na sessão desta quinta-feira (2), a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência: a proposta enviada pelo Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal 2024 (PL nº 77/2024) e o projeto que estipula os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor do Legislativo (PL nº 87/2024).
O PL nº 77/2024, apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) 2024, uma iniciativa com o propósito de incentivar os contribuintes a regularizarem suas pendências tributárias ou não tributárias. Com a possibilidade de descontos totais ou parciais de multa e juros, o Profis busca facilitar o pagamento de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2024.
Segundo o projeto, os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até 18 de dezembro de 2024, com descontos que variam de acordo com a data de adesão e a forma de pagamento escolhida. Os débitos consolidados poderão ser quitados à vista ou parcelados até dezembro de 2025, com descontos proporcionais.
Segundo as projeções, a renúncia estimada é de R$ 20.136.573,10, enquanto o incremento na arrecadação é projetado em R$ 44.337.310,16. “Uma pergunta que sempre é feita é se essa medida pode levar a sociedade a entender que vamos dar preferência a quem paga atrasado, mas não é isso. […] Quem faz pagamento do IPTU à vista tem desconto de 10 a 15%. [...] É importante dar oportunidade às pessoas que não pagaram seus impostos, há dívidas de muito tempo que as pessoas não conseguiram pagar”, defendeu o vereador Eduardo Tominaga (PP), líder do Executivo na Câmara.
Ouvidor
O segundo projeto aprovado em primeiro turno foi o PL nº 87/2024, de autoria de dez vereadores. Este projeto propõe alterações na lei municipal nº 10.440/2008, que trata da estrutura dos cargos comissionados e dos vencimentos da Câmara Municipal de Londrina, com foco na remuneração do Ouvidor. O PL estabelece que o vencimento do Ouvidor será de R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54. O cargo foi criado recentemente pela Resolução nº 147, de 4 de março de 2024.
A justificativa apresentada pelos autores destaca a necessidade de ajustar o valor e o símbolo referentes aos vencimentos do cargo de Ouvidor devido à manutenção, pela Câmara, do veto parcial do prefeito Marcelo Belinati ao projeto de lei nº 19/2024, que criou os cargos em comissão de Ouvidor, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Comunicação e Mídias, além de fixar os vencimentos desses cargos. “Houve uma recomendação do Ministério Público por conta da diferença salarial entre o Ouvidor da Câmara e o Ouvidor do Executivo. Os vereadores decidiram por acatar essa recomendação. Então, agora, estamos adequando o valor da remuneração”, explicou o controlador da Câmara, Rafael Balarotti. Ele ressaltou que a lei federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, concedeu prazo de um ano para os municípios com mais de 500 mil habitantes, como Londrina, implantarem suas ouvidorias.
Confira como foram as votações na sessão ordinária desta quinta-feira (2):
Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal (PL nº 68/2024) – Aprovada a redação final. Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei, proposto pelo Executivo Municipal de Londrina, trata da ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal (Cidrebac), ocorrida no dia 17/11/2023 em assembleia geral do Consleho de Prefeitos.
Autoriza o repasse de R$ 3,6 milhões para o Corpo de Bombeiros (PL nº 78/2024) – Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 3.600.000,00, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social/Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).
Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (PL nº 1/2024) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao projeto e ao substitutivo nº 1, solicitando manifestação do Instituto de Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) e a realização de audiência pública. O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, estabelece requisitos e parâmetros urbanísticos para uma área chamada "Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável" (AEU-DS), que abrange aproximadamente 41.848.088,95 m². Essa delimitação foi proposta pelo Grupo de Trabalho (GT) encarregado da revisão do Plano Diretor Municipal de Londrina. O GT destacou que a AEU-DS é um espaço de transição onde ocupações urbanas e rurais coexistem, e por isso é importante estabelecer diretrizes específicas.
Institui o Dia Municipal do Bombeiro Civil no município de Londrina (PL nº 246/2023) – Aprovada a redação final. De autoria do vereador Beto Cambará (PRD), o projeto de lei (PL) institui no Calendário Oficial do Município de Londrina o Dia Municipal do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente em 12 de janeiro.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras do sistema de transporte público municipal de Londrina indicarem, em locais visíveis, a data de fabricação, vida útil e modelo dos veículos (PL nº 134/2022) – Aprovado em segunda discussão, na forma do substitutivo nº 1 (Veja aqui como votou cada vereador). Proposto pela vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 1 para prever que as empresas permissionárias ou concessionárias do transporte público municipal ficam obrigadas a indicar, em locais visíveis aos usuários, o ano de fabricação, modelo, validade e vida útil de seus veículos. Essas informações devem estar, preferencialmente, ao lado das portas de acesso, ao lado do cobrador e no vidro dianteiro dos veículos. As regras também se aplicam aos veículos de transporte escolar. O descumprimento implicará multa de um salário-mínimo regional, dobrando-se o valor em caso de reincidência.
Estabelece diretrizes para a proteção e a atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Londrina (PL nº 195/2022) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta, a pedido da autora, até 22/05/2024. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 2 e estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio, com promoção dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia e à educação. Conforme a proposta, são diretrizes, entre outras, a elaboração de um banco de dados em âmbito municipal com informações quantitativas e qualitativas sobre os órfãos do feminicídio, bem como o atendimento dessas vítimas indiretas por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Equipara a pessoa diagnosticada com doença crônica a pessoa com deficiência, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas a PcD, no âmbito do Município de Londrina (PL nº 81/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta, a pedido do autor, até 14/05/2024. Proposto pelo vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) prevê que a pessoa diagnosticada com doença crônica será equiparada à pessoa com deficiência (PcD), para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento reservadas a PcD, no âmbito do Município de Londrina, de forma suplementar ao disposto no artigo 47, da lei federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A proposta dispõe que as pessoas diagnosticadas com doenças crônicas, como artrite reumatoide, osteoartrite, diabetes, doença coronariana, doença renal crônica, dentre outras, poderão utilizar as vagas para pessoas com deficiência, em todas as áreas de estacionamentos públicos ou privados. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 3, que prevê que o benefício será ofertado apenas a “pessoas diagnosticadas com doenças crônicas das quais resultem limitação ou comprometimento de mobilidade”.
Institui o Dia e a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro (PL nº 206/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por 1 sessão, a pedido da autora. De autoria da vereadora Profª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) prevê que em todo o município de Londrina serão realizadas anualmente, no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado Novembro Roxo. Também conforme o PL, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Prematuridade, a ser instituído em 17 de novembro.
Dispõe sobre o pagamento de débitos com o Município por meio de cartões de débito e crédito e ainda por sistemas de pagamentos instantâneos, como Pix (PL nº 236/2023) - Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria do vereador Matheus Thum, o projeto de lei (PL) prevê que os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados pelos contribuintes junto aos órgãos da Administração Pública Direta e lndireta do Município de Londrina, por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central do Brasil, como o Pix.
Institui Programa de Regularização Fiscal 2024 (PL nº 77/2024) – Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador). Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei propõe a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Profis), com o objetivo de estimular os contribuintes a quitarem suas dívidas tributárias ou não tributárias. O PL permite descontos totais ou parciais de multa e juros para o pagamento de débitos tributários ou não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o 29 de maio de 2024. A adesão ao programa pode ser feita até 18 de dezembro de 2024, com descontos variados de acordo com a data de adesão e a forma de pagamento.
Estipula vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor (PL nº 87/2024) – Aprovado em primeira discussão (Veja aqui como votou cada vereador). De autoria de dez vereadores (Emanoel Gomes, Beto Cambará, Profª Flávia Cabral, Mestre Madureira, Lenir de Assis, Daniele Ziober, Profª Sonia Gimenez, Chavão, Deivid Wisley e Jairo Tamura), o projeto de lei nº 87/2024 propõe alterações na lei municipal nº 10.440/2008, que rege a estrutura dos cargos comissionados e os vencimentos da Câmara Municipal de Londrina. O foco principal da proposta é a modificação dos dispositivos relacionados ao cargo de Ouvidor. O projeto estabelece uma mudança nos vencimentos do cargo, que foi criado pela Resolução nº 147, de 4 de março de 2024. O valor da remuneração mensal para o Ouvidor, com o símbolo CCL06, é fixado em R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54.
Denomina Campo Olivaldo Felício área pública do Conjunto Vivi Xavier, (PL nº 42/2024) – O projeto seria votado em discussão única, mas foi retirado de pauta até 07/05/2024. De autoria do vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) denomina Campo Olivaldo Felício a área pública localizada na Rua Nelson Rodrigues, nº 172, no Conjunto Vivi Xavier.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina (PL nº 140/2023) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer. Os vereadores votaram solicitação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná de prorrogação de prazo para manifestação sobre o projeto.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos da rede municipal de saúde promoverem orientação e esclarecimento às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo (PL nº 10/2024) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer. Os vereadores votaram solicitação da Secretaria Municipal de Governo e do Conselho Municipal de Saúde de prorrogação de prazo para manifestação sobre o projeto de lei (PL). Proposto pela vereadora Jessicão (PP), o PL visa estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde de Londrina em promover orientação e esclarecimento às gestantes sobre os riscos e consequências do procedimento abortivo nos casos permitidos por lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública.
Veda distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal (PL nº 13/2024) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer. Os vereadores votaram a solicitação do Conselho Municipal de Saúde, de prorrogação de prazo para manifestação sobre o projeto de lei (PL). O PL, apresentado pela vereadora Mara Boca Aberta (Podemos), visa proibir a distinção entre receitas médicas prescritas por profissionais do sistema público e do sistema privado, incluindo médicos conveniados a planos de saúde, para o fornecimento de medicamentos e suprimentos na saúde pública municipal.
Dispõe sobre a regularização de imóveis alienados à iniciativa privada, localizados no Parque Industrial Kiugo Takata, e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a outorgar-lhes escritura definitiva (PL nº 18/2024) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer. Os vereadores votam a solicitação da Secretaria Municipal de Governo de prorrogação de prazo para manifestação sobre o projeto de lei (PL). O PL foi apresentado pelos vereadores Roberto Fú (PL), Mara Boca Aberta (Podemos) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), integrantes da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos na ocasião de seu protocolo. A proposta tem o objetivo de permitir a regularização de imóveis de loteamentos industriais do Parque Industrial Kiugo Takata, na região Sul de Londrina, implantado em 1996.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Convocação dos Aprovados no Concurso Público da Guarda Municipal (PI nº 184/2024) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de Informação. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral solicita ao prefeito informações sobre a previsão de convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal para início da formação.
Trânsito da Rua José Martins de Oliveira (PI nº 0245/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Prefeito informações sobre projetos destinados a melhorar o trânsito na Rua José Martins de Oliveira, em razão do aumento do fluxo entre a Unidade Básica de Saúde e um Centro de Educação Infantil.
Revitalização da Rua Gleba Taquara no Distrito da Maravilha (PI nº 0246/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita ao Executivo Municipal informações sobre a rua Gleba Taquara no Distrito da Maravilha, zona rural, abordando seu status de propriedade municipal e um eventual cronograma para obras de revitalização, questionando se tais responsabilidades estão sob a gestão da prefeitura.
Funcionamento do Elevador no Terminal Urbano Central (PI nº 0247/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita ao Executivo Municipal informações sobre o funcionamento do elevador do terminal urbano central na Rua Benjamim Constant 1020, no centro da cidade, questionando se opera 24 horas por dia e, caso contrário, qual é o horário de funcionamento e os motivos para essa limitação.
Quadro de Médicos do SAMU (PI nº 0248/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita ao Prefeito informações sobre o quadro de médicos do SAMU de Londrina, incluindo a quantidade atual de profissionais, possíveis reduções recentes e planos para realização de concurso ou chamamento visando recompor o quadro.
Melhorias na Vila Rural Esperança (PI nº 0249/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações sobre melhorias na infraestrutura, oferta de serviços básicos, projetos de desenvolvimento econômico, medidas para melhoria da qualidade de vida, envolvimento dos moradores na tomada de decisões, acessibilidade e cronograma de implementação na Vila Rural Esperança.
Terreno na Rua Belém (PI nº 0250/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Prefeito informações sobre o imóvel na Rua Belém nº 1.272, abordando sua propriedade, interesse municipal, fiscalização, medidas tomadas, intervenção da Secretaria de Assistência Social, planos de reutilização, motivos da descontinuação do uso pelo Conselho Tutelar, esforços anteriores para resolver a situação e previsão de resolução futura.
Rua que Liga a Estrada da Pedreira à Pedreira Cafezal (PI nº 0251/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Prefeito informações sobre a rua que liga a Estrada da Pedreira à Pedreira Cafezal, abordando sua denominação oficial, história, serviços públicos disponíveis, medidas contra descarte irregular de lixo, principais ruas adjacentes e planos de desenvolvimento urbano na região.
Política Municipal para a População em Situação de Rua (PI nº 0252/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita detalhes e esclarecimentos sobre o Decreto Nº 1.375, que designa representantes do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, abordando os objetivos do Comitê, critérios de seleção dos representantes, suas atribuições, estrutura de trabalho, período de mandato, trabalhos realizados desde sua implantação, dados estatísticos e metas futuras.
Áreas Públicas na Gleba Patrimônio Londrina e Fundo de Vale do Conjunto Habitacional Pindorama I (PI nº 0253/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Prefeito informações sobre duas áreas públicas: uma de 3.029,36 m2 destacada do Lote 47 da Gleba Patrimônio Londrina e outra de 27.120,82 m2 denominada Fundo de Vale do Conjunto Habitacional Pindorama I, abordando interesse da Prefeitura ou de alguma Secretaria, planos de conservação, denominação, projetos futuros ou planos de desenvolvimento urbano.
Área entre as Ruas Geraldo Junior, Minervino Luiz de Oliveira, José Bernardo e Josué Lins Rodrigues (PI nº 0254/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita informações ao Prefeito sobre o terreno localizado entre as Ruas Geraldo Junior, Minervino Luiz de Oliveira, José Bernardo e Josué Lins Rodrigues, incluindo se é de propriedade do município, denominação oficial, documentos de confrontações e delimitações, interesse de alguma secretaria e planos ou projetos para sua utilização, caso seja de propriedade municipal.
Propriedade e Utilização do Terreno no Bairro Aquilles Sthengel (PI nº 0255/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações sobre o terreno localizado entre as Ruas Júlio Farináceo, R. Ricardo Antonio Beltrame, R. Vergilio Perin Luiz de Oliveira e R. Francisco de Assis F. Ruiz, no Bairro Aquilles Sthengel, abordando se é de propriedade do município, sua denominação oficial, documentos de confrontações e delimitações, interesse de alguma secretaria no espaço e existência de planos ou projetos para sua utilização.
Ônibus das Linhas 601 e 602 (PI nº 0256/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Prefeito informações sobre os veículos das linhas de ônibus 601 e 602, incluindo anos e modelos, presença de veículos com ar-condicionado e previsão de implantação de novos veículos nessas linhas.
Equipamentos na Praça Pedro Pezzarine (PI nº 0257/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao Prefeito informações sobre os equipamentos instalados na Praça Pedro Pezzarine, entre as ruas Romênia, Hungria e Suécia, no bairro Jardim Igapó, incluindo autorização para instalação e cópias do projeto, acompanhadas das respectivas autorizações.
Indicadores Educacionais durante a Pandemia (PI nº 0258/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao Prefeito informações sobre indicadores educacionais, tempo de afastamento dos alunos durante a pandemia, porcentagem de aulas online e impactos da ausência do ensino presencial.
Dados sobre Famílias em Situação de Pobreza (PI nº 0259/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao Prefeito informações sobre o número de famílias em extrema pobreza em Londrina, quantas não estão em programas sociais e quantas delas são compostas por idosos.
Assistência aos Idosos e Orçamento da Secretaria do Idoso (PI nº 0260/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao Prefeito informações sobre o número oficial de idosos em Londrina, quantidade atendida em cada Centro de Convivência e o orçamento anual da Secretaria do Idoso.
Ocupações em Londrina (PI nº 0261/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao Prefeito informações sobre o número de ocupações irregulares em Londrina em 2024, projetos para regularização, quantidade de pessoas na fila para casa própria, quantas estão em extrema pobreza e quantas são idosas.
Roçagem e Poda de Árvores (PI nº 0262/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao Diretor-Presidente da CMTU informações sobre as empresas responsáveis pela roçagem e poda de árvores na cidade, detalhando os serviços prestados, o número de pessoas envolvidas e os cargos ocupados, bem como o organograma utilizado para essa contratação.
Situação Educacional e Inclusiva (PI nº 0263/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Prefeito informações sobre o número total de alunos na rede pública de educação de Londrina, o percentual que necessita de apoio especializado para educação inclusiva e quantos destes requerem atendimento individualizado.
Instituto Paranaense de Esportes e Cultura (PI nº 0264/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao Prefeito informações sobre os valores repassados ao Instituto Paranaense de Esportes e Cultura (IPEC) por meio do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos (FEIPE) para as modalidades de Karatê e Taekwondo nos anos de 2022 e 2023, incluindo detalhes dos projetos apoiados e evidências documentais de sua utilização.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR
