A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (13) o projeto de lei (PL) nº 70/2021, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. Proposta pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), a LDO traz, entre outras informações, as metas e prioridades da Administração Pública e as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo para elaboração da redação final.
Para o ano de 2022, o Município de Londrina prevê R$ 2.292.766.000 em receitas e despesas, valor 3,03% maior do que o projetado para 2021. Conforme a proposta, a execução orçamentária de 2020 resultou em um superávit de R$ 56,5 milhões. Segundo o PL, embora a pandemia tenha reduzido a arrecadação de receitas, o município superou a meta prevista no Programa de Regularização Fiscal (Profis 2020), recebeu apoio da União para recompor as perdas causadas pela diminuição da atividade econômica, vendeu o gerenciamento da folha de pagamento dos servidores e ainda recebeu repasses de recursos direcionados às ações de saúde para combate da pandemia de covid-19.
Em manifestação escrita, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv) solicitou aos vereadores que fosse incluída emenda ao PL para que o Município previsse recomposição salarial dos servidores municipais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado em anos anteriores, em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), adotado pela prefeitura por exigência da lei complementar (LC) 173/2020.
Darling Maffato, diretora da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, participou da sessão e, a pedido da vereadora Lenir de Assis (PT), explicou que após a vigência da lei complementar 73/2020, o Banco Central retirou do seu site as estatísticas do INCP e, desta forma, segundo ela, a prefeitura não tem como utilizar esse índice. "Nós usamos os índices oficiais disponibilizados pelo Banco Central para fazer todas as projeções, tanto na receita quanto na despesa, dos índices de inflação que a gente vai usar. Mas desde que a lei complementar entrou em vigor, o INPC não está disponível para pesquisa. Então a gente não tem ideia de quanto vai ser o INPC para o ano que vem, nem quando isso vai voltar ao site do Banco Central. E eu preciso utilizar de um índice como base para fazer toda a projeção do ano que vem. Por isso que mantivemos o IPCA na LDO".
Transporte coletivo – Com nove votos favoráveis e nove contrários, foi rejeitado em primeiro turno o projeto de lei (PL) nº 89/2020, que previa limitar a 50% a ocupação no transporte público coletivo em Londrina durante a pandemia de covid-19. Proposto pelo vereador Roberto Fú (PDT), o PL precisava de ao menos 10 votos para ser aprovado. Com a rejeição, o projeto foi arquivado. Fú afirmou que a proposta visava reduzir aglomerações nos ônibus e diminuir os riscos de disseminação do novo coronavírus. "Perdemos o projeto. Essa cidade perdeu oportunidade de dar uma resposta para realmente quem precisava, mas estamos num parlamento", lamentou.
Uma das vereadoras a votar a favor da proposta, Lenir de Assis (PT) sugeriu ao autor do projeto que apresente uma Indicação ao prefeito Marcelo Belinati (PP) propondo a limitação de passageiros no transporte público. De forma geral, a Assessoria Jurídica da Câmara entende que os vereadores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando os parlamentares têm alguma ideia para melhorar a cidade, mas que não pode ser apresentada em forma de projeto, eles fazem uma Indicação, ou seja, uma sugestão para o Poder Executivo.
"Já discutimos muito com a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) a retirada de linhas de ônibus, o que já diminuiu um pouco essa suposta perda de receitas das empresas [com a pandemia e a diminuição do número de passageiros]. No entanto, nada foi feito pela companhia no sentido de prover melhorias ao transporte público de Londrina. E essas pessoas (passageiros) não têm outra alternativa a não ser usar o transporte público. Gostaria de sugerir ao vereador Roberto Fú que envie uma Indicação ao prefeito sugerindo essa medida", afirmou Assis. Outra vereadora a votar a favor do PL, Mara Boca Aberta (Pros) também justificou o voto. "Eu votei sim acreditando que essa é uma das medidas para conter essa pandemia. Um dos locais onde tem havido mais aglomeração e que tem provocado diversas reclamações da população é o ônibus", disse.
Segundo a CMTU, Londrina tem seguido os porcentuais de ocupação determinados no decreto estadual nº 4.951/2020, de 1º de julho de 2020, que estabelece ocupação de 65% das 5h às 8 horas e das 15h30 às 19h30, e de 55% para os demais períodos do dia.
Protocolado no ano passado por Roberto Fú (PDT), o PL nº 89 recebeu voto contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, que seguiu o entendimento da Assessoria Jurídica do Legislativo. A assessoria afirmou que o projeto é inconstitucional, pois apenas o prefeito pode estabelecer restrições no serviço de transporte público, e que a limitação pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O vereador autor do PL apresentou recurso contra a decisão e o recurso foi aprovado em plenário no dia 9 de fevereiro de 2021. Com isso, o projeto continuou a tramitar, sendo enviado para as comissões temáticas do Legislativo. A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio corroboraram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se contrariamente à proposta. Já a Comissão de Seguridade Social votou a favor do PL.
Confira como foram votados os projetos de lei e demais propostas:
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (PL nº 70/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado para redação final. Veja aqui como votaram os vereadores. (Leia mais no início da reportagem)
Limita a 50% a ocupação no transporte público coletivo em Londrina enquanto durar a pandemia da covid-19 (PL nº 89/2020) – Rejeitado em primeira discussão com 9 votos favoráveis, 9 contrários e uma ausência. Veja aqui como votaram os vereadores. (Leia mais na matéria acima).
Institui a Quinzena Municipal da Campanha LondriPáscoa no calendário de Comemorações Oficiais do Município (PL 94/2021) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº 1. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores. Proposto pelos vereadores Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (PSC), Lu Oliveira (PL) e Santão (PSC), o projeto de lei cria a Quinzena Municipal da Campanha LondriPáscoa, a ser realizada nas duas semanas que antecedem o domingo de Páscoa. O objetivo é desenvolver e fomentar o comércio local, inclusive os estabelecimentos localizados nos bairros e distritos. Durante a quinzena poderão ser promovidas ações filantrópicas para arrecadar e doar alimentos, doces e vestuários às famílias carentes, especialmente àquelas compostas por crianças. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça, que retirou do texto original a autorização para o Município a firmar parcerias com entidades e associações, por considerar o trecho inconstitucional.
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia de Higienização das Mãos (PL nº 99/2021) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores. A proposta do vereador Nantes (PP) considera o dia 5 de maio como a data comemorativa, ocasião em que poderão ser realizadas palestras, debates, eventos de higienização e outras ações em praças e locais públicos, inclusive com a participação do Poder Executivo. Na justificativa do projeto de lei (PL), o autor afirma que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera a higienização das mãos como a ação mais eficiente para o controle de infecções e prevenção de transmissão de doenças. Segundo ele, a OMS fixou, em 2017, o dia 5 de maio como o Dia Mundial de Higienização das Mãos, data marcada por ações voltadas para alertar profissionais de saúde, governantes, administradores hospitalares e população em geral sobre a importância do tema.
Denomina Praça Antonio Carlos Martinez área pública no Jardim Orion (PL nº 97/2021) – Aprovado em discussão única. Enviado para sanção do prefeito.
De autoria do vereador Matheus Thum (PP), o projeto de lei dá nome à área pública com 4.765,60 m², na esquina da Avenida Arthur Thomas com a Rua Serra do Flamengo, no Jardim Orion, região Oeste de Londrina. Conforme a justificativa proposta, o homenageado nasceu em Mandaguari (PR) em 02 de outubro de 1958 e mudou-se com a família para o Jardim Orion em 1980. Na cidade atuou no comércio na Banca Brasil, situada na Rua Sergipe e trabalhou como representante comercial. Casou-se com Ionice, com quem teve o filho Carlos Eduardo Martinez. Posteriormente, casou-se com Heliamar e da relação nasceu Hengredy Karla Martinez. Antonio Carlos Martinez morreu em 30 de setembro de 2006, em Londrina.
Denomina Mafalda de Oliveira Rachid Zabian, o Condomínio Municipal do Idoso (PL nº 119/2021) – Aprovado em discussão única. Enviado para sanção do prefeito.
Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei dá nome ao futuro Condomínio Municipal do Idoso, a ser implantado nos imóveis que serão doados pela Unido ao Município de Londrina, que somam uma área de 7.980,34 m², com frente voltada para a Avenida Santos Dumont, na região Leste de Londrina. Conforme o autor, a homenageada, natural de Cornélio Procópio (PR), mudou-se para Londrina em 1960, onde constituiu família com o esposo o. Mohamad Rachid Zabian, imigrante de origem libanesa. Mafalda de Oliveira Rachid Zabian atuou como professora e também contribuiu para causas sociais e de caridade em Londrina, como o Asilo São Vicente de Paulo, Casa do Caminho, Lar Anália Franco, Hospital do Câncer, Santa Casa entre outras.
Dispõe sobre o uso de sinalização para deficientes visuais em eventos turísticos (PL nº 98/2021) – Aprovado os pareceres prévios.
Os vereadores e as vereadores acataram os pareceres prévios da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, que solicitaram manifestação dos seguintes órgãos públicos e entidades: Associação dos Deficientes Visuais de Londrina e Região (Adevilon); Associação dos Deficientes Físicos de Londrina (Adefil); Instituto Londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos (ILITC); Instituto Roberto Miranda (IRM); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; Conselho Municipal de Turismo; Secretaria Municipal de Fazenda; e Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel).
O projeto de lei (PL) apresentado pelo vereador Nantes (PP) estabelece que os eventos públicos ou particulares deverão ter sinalização para pessoas com deficiência visual em qualquer grau, por exemplo sinalização vertical em relevo, informativos impressos em relevo ou braile e gravações em áudios. A norma se aplica a órgãos públicos, entidades e empresas que realizem eventos para público superior a 20 mil pessoas em Londrina. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 2.000. Conforme o autor, é preciso respeitar o direito à acessibilidade não apenas facilitando que a pessoa com deficiência consiga circular em segurança em determinado local, mas propiciando o acesso à informação, à integração social, possibilitando a não-discriminação.
Autoriza o Poder Executivo a alterar as leis orçamentárias e realizar interferência financeira para o Fundo de Urbanização de Londrina - Admitida a tramitação – Protocolado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no dia 6 de julho deste ano, o projeto de lei (PL) promove adequações no Plano Plurianual (PPA 2018-2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) para abrir crédito adicional suplementar no valor até R$ 1.500.000 junto ao Fundo de Urbanização de Londrina. De acordo com a justificativa do PL, os recursos serão provenientes de superávit financeiro do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, conforme autorização do Conselho Municipal de Saneamento do Município de Londrina. O Executivo afirma que a alteração pretende otimizar os serviços de limpeza urbana no município, realizados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Conforme a justificativa da matéria, a intenção é utilizar os recursos para limpeza de bueiros. O projeto passa a tramitar em regime de urgência e deve ser votado em plenário em até 45 dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à LOM devem ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 dias antes dos recessos parlamentares, caso contrário somente serão admitidos para tramitação mediante a aprovação de 2/3 dos membros do Legislativo. O período de recesso na Câmara de Londrina se inicia em 16 de julho.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Imóvel na Rua Monte Castelo (PI nº 282/2021) – Aprovado – A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) indaga o prefeito se o imóvel localizado na Rua Monte Castelo, inserido no fundo de vale e ao lado do imóvel de nº 131, pertence ao Município ou a algum ente público.
Fechamento da UBS Mister Thomas (PI nº 283/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) requer ao prefeito informações sobre o fechamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Conjunto Mister Thomas e a transferência de atendimento para a UBS do Conjunto Lindoia. A solicitação é um desdobramento do Pedido de Informação nº 252/2021, em que o vereador questionou ao chefe do Executivo sobre a previsão de reforma na UBS do Mister Thomas e obteve como resposta que é preciso captar recursos junto aos governos federal ou estadual para viabilizar a reforma do local.
Cumprimento de requisitos de instituição conveniada (PI nº 284/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito que informe se a instituição financeira credenciada por chamamento público, publicado no Jornal Oficial do Município em 23 de dezembro de 2020, cumpriu todos os requisitos exigidos no termo de convênio celebrado. Conforme a publicação, a Cooperativa de Crédito Credimota Sicoob foi habilitada a conceder empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais.
Imóvel do Colégio Ana Molina Garcia (PI nº 285/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) requer ao prefeito informações sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Rosa Branca, nº 200, na Vila Ricardo, onde está situado o Colégio Ana Molina Garcia.
Notificação para construção de calçada (PI nº 287/2021) – Aprovado – O vereador Beto Cambará (Podemos) indaga o prefeito se há notificações ao proprietário para construção de calçada no imóvel situado na Avenida dos Pioneiros, nº 950, no Jardim Antares. Em caso de resposta positiva, solicita encaminhamento das notificações e das respostas obtidas, além da informação se o local possui débitos com o município.
Viaduto da Avenida Leste-Oeste (PI nº 288/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) questiona o prefeito se consta no projeto de execução do viaduto da Avenida Leste-Oeste a concretagem da encosta na lateral da Via Expressa e na entrada para a Avenida Leste-Oeste ou apenas locação de "tela de ferro" com grampos segurando a referida tela.
Moradores de rua (PI nº 289/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) solicita ao Prefeito do Município que envie informações detalhadas em complementação à resposta ao Pedido de Informação n° 229/2021, sobre as clínicas ou casas de apoio para moradores de rua no Município.
Funcionários do transporte coletivo (PI nº 257/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao PI – Os vereadores acataram o pedido do prefeito Marcelo Belinati (PP) para prorrogação de prazo para resposta ao seguinte ao Pedido de Informação do vereador Roberto Fú (PDT), que solicitou ao chefe do Executivo informações sobre motoristas e cobradores do transporte público no Município, como a quantidade de funcionários e de demissões de cobradores, além do número de contaminados pela covid-19.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
INDICAÇÕES
Liberação de eventos culturais para vacinados contra a covid-19 (PI nº 2.655/2021) – Aprovada – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao governador Ratinho Júnior (PSD) e ao prefeito Marcelo Belinati (PP) a liberação de até 30% da capacidade máxima em eventos culturais, como shows, teatro, cinema, para o público devidamente imunizado contra a covid-19. Conforme sugestão da vereadora, os protocolos da Organização Mundial da Saúde e de outras entidades públicas de saúde deverão ser mantidos e os participantes deverão obrigatoriamente apresentar carteira de vacinação para ingressar nesses espaços.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
