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07/05/2024 - 18:00:00

Câmara aprova em 2º turno repasse para Corpo de Bombeiros e Profis 2024. Confira como foram as votações na sessão desta terça (7)

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Na sessão desta terça-feira (7), as vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovaram em segundo turno dois projetos enviados pelo Executivo: o que autoriza repasse de R$ 3,6 milhões ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) e o que concede descontos de até 100% em juros e multas no pagamento de dívidas com o Município. 

Veja como foram as votações:

Autoriza o repasse de R$ 3,6 milhões para o Corpo de Bombeiros (PL nº 78/2024) – Aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis. (Veja aqui como votou cada vereador). Enviado ao Executivo para sanção. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 3.600.000,00, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social/Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).

Institui Programa de Regularização Fiscal 2024 (PL nº 77/2024) – Aprovado em segunda discussão, com 18 votos favoráveis (Veja aqui como votou cada vereador). Enviado ao Executivo para sanção. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei propõe a instituição do Programa de Regularização Fiscal (Profis), com o objetivo de estimular os contribuintes a quitarem suas dívidas tributárias e não tributárias. O PL permite descontos totais ou parciais de multa e juros para o pagamento de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2024. A adesão ao programa pode ser feita até 18 de dezembro de 2024, com descontos variados de acordo com a data de adesão e a forma de pagamento. Os débitos consolidados podem ser pagos à vista ou parcelados até dezembro de 2025, com descontos proporcionais.

Estipula vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor (PL nº 87/2024) –Aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis (Veja aqui como votou cada vereador). Enviado ao Executivo para sanção. De autoria de dez vereadores (Emanoel Gomes, Beto Cambará, Profª Flávia Cabral, Mestre Madureira, Lenir de Assis, Daniele Ziober, Profª Sonia Gimenez, Chavão, Deivid Wisley e Jairo Tamura), o projeto de lei nº 87/2024 propõe alterações na lei municipal nº 10.440/2008, que rege a estrutura dos cargos comissionados e os vencimentos da Câmara Municipal de Londrina. O foco principal da proposta é a modificação dos dispositivos relacionados ao cargo de Ouvidor. O projeto estabelece os vencimentos do cargo, que foi criado pela Resolução nº 147, de 4 de março de 2024. O valor mensal para o Ouvidor, com o símbolo CCL06, é fixado em R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54.

Institui o Dia e a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro (PL nº 206/2023) –  Aprovado em primeira discussão, com 18 votos favoráveis (Veja aqui como votou cada vereador). Aberto prazo de sete duas úteis para emendas antes do segundo turno de votação. De autoria da vereadora Profª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) prevê que em todo o município de Londrina serão realizadas anualmente, no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado Novembro Roxo. Também conforme o PL, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Prematuridade, a ser instituído em 17 de novembro, e a Semana Municipal da Prematuridade.

Denomina Dr. Paulo André Chenso a nova Unidade de Pronto Atendimento em construção na Zona Norte (PL nº 28/2024) – Aprovado em discussão única. Enviado ao Executivo para sanção. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) denomina Dr. Paulo André Chenso o próprio público destinado à nova Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte do Município de Londrina, a ser implantada na Avenida Saul Elkind. Dr. Paulo André Chenso nasceu na cidade de Centenário do Sul, no Paraná, e se graduou em Medicina pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) no ano de 1980. Era clínico geral e, especialista em emergências, foi plantonista na Santa Casa de Londrina e no Hospital Mater Dei por quase 40 anos. O homenageado ainda cursou e se formou em História, também pela UEL, além de se especializar em História da Arte. Foi médico, professor, pesquisador, historiador, escritor e ilustrador dedicado e reconhecido.

Denomina Rua Jayro Luiz Jampietro área pública do Jardim Angra dos Reis (PL nº 29/2024) – Aprovado em discussão única. Enviado ao Executivo para sanção. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) denomina Rua Jayro Luiz Jampietro a área pública para esse fim (atual Rua “06”) do Jardim Angra dos Reis (Lote de Terras nº 317-G-2,subdivisão do Lote 317), da Gleba Jacutinga. Jayro Luiz Jampietro nasceu no município de São Paulo em 23 de fevereiro de 1938 e faleceu em 23 de maio de 2015. Foi oficial da Aeronáutica em Santos-SP, empresário do ramo de oficina mecânica em São Paulo, e ainda atuou como autônomo do comércio e representante comercial. Posteriormente casou-se com Edna Spoladore Jampietro e mudou-se, com a família, para Londrina, onde exerceu outras diversas atividades. Com Edna, Jayro quem teve três filhos: Marcos, Daniele e Jean Carlo, todos moradores do Jardim Califórnia.

Dispõe sobre o tempo máximo de 20 minutos para atendimento aos clientes em cartórios públicos (PL nº 167/2023) – Rejeitado parecer prévio. Os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio solicitando o envio do projeto aos 23 Cartórios Notariais e Registrais de Londrina para manifestação. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei tem como objetivo estabelecer o prazo máximo de 20 minutos para o início do atendimento a cada usuário nos Serviços Notariais e de Registro do Município de Londrina.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos (PL nº 45/2024) – Aprovada prorrogação de prazo para resposta a parecer prévio. Os vereadores votaram pedido da Secretaria de Governo de Londrina solicitando prorrogação de prazo para manifestação sobre a proposta. De autoria do vereador Chavão (Republicanos), o projeto de lei obriga os hospitais e as maternidades, públicos e privados, localizados no Município de Londrina, a disponibilizar aos pais ou responsáveis legais, orientações com demonstrações exemplificadas para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. As orientações serão realizadas durante o pré natal e na permanência na maternidade até a alta do recém-nascido, por profissionais capacitados que já prestam serviços na instituição de saúde.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.

Adequação Orçamentária (PI nº 267/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao prefeito informações sobre a adequação do orçamento municipal às necessidades das políticas públicas, previsão de saldo do caixa ao final do mandato, arrecadação prevista do Profis deste ano, dívidas do município e estimativa para quitação.

Abertura de Empresas (PI nº 268/2024) – Aprovado. A vereadora Lu Oliveira solicita ao Executivo Municipal informações sobre o prazo médio para abertura de uma empresa desde o protocolo até a obtenção da licença de funcionamento, o tempo médio para encerramento das atividades a partir da data de solicitação e o número de empresas que abriram e fecharam nos anos de 2023 e 2024.

Destinação de Alambrado (PI nº 269/2024) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos requer ao prefeito informações sobre a destinação do alambrado retirado durante as obras de revitalização do Parque Arthur Thomas, especialmente após a substituição por cercamento de palitos de concreto.

Lei de Prioridade de Atendimento (PI nº 270/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao prefeito informações sobre o cumprimento da lei federal nº 10.048/2000 nos estabelecimentos de saúde pública do município, indicando como é definida a prioridade de atendimento, se a prioridade é observada desde o primeiro atendimento ou após triagem, a dinâmica de atendimento adotada e como é realizada a observância da referida lei.

Evento na praça do Centro Cívico (PI nº 271/2024) – Aprovado. O vereador Santão requer ao prefeito que informe se houve autorização prévia da Sema para a realização de festa com som na madrugada de 28/04/2024 na praça do Centro Cívico de Londrina, para qual instituição foi liberado o espaço e se houve patrocínio municipal ao evento.

Projetos de Recapeamento (PI nº 272/2024) – Aprovado. O vereador Nantes requer ao prefeito informações sobre a existência de projetos ou estudos para recapeamento da Rua Cajarana e da marginal da Avenida Brasília, incluindo previsão das datas de início e término das obras, se existir.

Merenda Escolar (PI nº 273/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao prefeito informações sobre a merenda distribuída aos alunos do CMEI Rafaela Kemmer de Moraes, com cronograma de reposição, cardápio de abril de 2024 e se houve falta de alimentos no primeiro semestre do ano.

Atendimento no PAI (PI nº 274/2024) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta solicita ao prefeito informações sobre a estrutura e o atendimento do PAI, como o custo de instalação e manutenção, funcionamento e eventuais problemas técnicos dos painéis de senha, se é ofertada alimentação às crianças em espera e se há disponibilização de transporte para mães sem condições de deslocamento até o local.

Redutores de Velocidade (PI nº 275/2024) – Aprovado. O vereador Roberto Fú requer ao prefeito informações, com documentação comprobatória, sobre a implantação dos redutores de velocidade na Rua São Paulo, acesso ao Distrito da Warta, indicando a data de início, se houve solicitações da comunidade para tal e o órgão responsável.

 


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