Nesta terça-feira (9), durante a sessão da Câmara Municipal de Londrina, representantes do movimento Justiça por Almas falaram sobre a proposta de um projeto de lei estadual, de iniciativa popular, que trata do uso de câmeras corporais por agentes das forças de segurança do Paraná. O grupo reúne famílias enlutadas pela letalidade policial em todo o estado. O convite para a apresentação do tema foi feito pelo vereador Emanoel Gomes (Republicanos).
Hayda Melo da Silva, representante do Justiça por Almas, emocionou-se ao apresentar sua perspectiva em relação à necessidade de um controle mais efetivo sobre as ações dos policiais militares, civis e penais, anteriormente denominados agentes penitenciários. Ela compartilhou a história da perda de seu único filho, então com 18 anos, em uma abordagem policial em 6 de maio de 2022, quando o carro em que ele estava foi alvo de 50 tiros de fuzil e pistola disparados pela Polícia Militar, nas margens da PR-445, próximo ao campus da UEL. Segundo Hayda, o carro era dirigido por um colega do filho, que também morreu no local. Um outro amigo, apesar de baleado com sete tiros, sobreviveu.
Segundo o relato da representante do Justiça por Almas, seu filho foi morto sem que houvesse uma investigação completa sobre o incidente, e a família luta por justiça desde então. “A polícia diz que os três haviam roubado um carro, importavam armas e tinham reagido à abordagem policial, e por isso precisaram ser mortos com dezenas de tiros. Pasmem, mais de 50 tiros de fuzil e pistola em um carro. A dona do carro nunca reconheceu os meninos como autores do roubo. O sobrevivente foi absolvido e nada ficou provado contra os três. Fato é: mesmo que meu filho fosse autor desse roubo, ele tinha o direito de viver, é isso o que consta na nossa Constituição Federal. As pessoas devem ser investigadas, condenadas e presas, não simplesmente executadas”, defendeu.
O projeto de lei estadual proposto pelo movimento Justiça por Almas busca tornar obrigatório o uso de câmeras corporais por todos os agentes de segurança durante suas atividades. Segundo Hayda, essa medida pode ajudar a aumentar a transparência e a prestação de contas no trabalho policial. A representante do grupo disse que está coletando assinaturas para protocolar a proposta e pediu o apoio dos vereadores para sensibilizar o governo estadual e os deputados a adotarem medidas efetivas para combater a letalidade policial.
“É um trabalho árduo, precisamos recolher mais de 80 mil assinaturas. Esse trabalho seria desnecessário se nossos deputados estaduais se dispusessem a votar projetos de lei que já estão na Assembleia com a mesma finalidade. Sentimos que há falta de vontade política de encarar essa discussão. O governo do estado iniciou um projeto-piloto de câmeras, locou 300 equipamentos, para 399 municípios do Paraná. Entendemos que essa é uma forma de empurrar a discussão com a barriga: 300 câmeras para 18 mil policiais militares?”, questionou.
Durante seu discurso na sessão da Câmara Municipal, Hayda também apresentou números sobre a letalidade policial no Paraná, destacando que em 2022 o estado registrou 488 mortes decorrentes de intervenções policiais, mais do que o estado de São Paulo, que teve 419. Ela ressaltou que muitas das vítimas nem sequer tinham passagem pela polícia, enfatizando a necessidade urgente de medidas para prevenir abusos.
Câmara
O uso de câmeras corporais em agentes de segurança é tratado pela Câmara de Vereadores desde o início da atual legislatura. Em setembro de 2021, o plenário aprovou Indicação da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) destinada ao prefeito Marcelo Belinati, solicitando o uso de câmeras acopladas ao fardamento dos guardas municipais.
Em março do ano passado, em resposta ao Pedido de Informação 160/2023, da vereadora Mara Boca Aberta, a Secretaria Municipal de Defesa Social, responsável pela Guarda Municipal, informou que havia adquirido 24 unidades do equipamento câmera operacional portátil (bodycam), que, segundo a pasta, são utilizadas em sistema de rodízio, sendo 12 câmeras a cada turno de serviço, enquanto as outras 12 encontram-se em processo de upload de imagens e recarregamento de bateria.
Confira como foram as votações:
Proíbe o uso de veículos de tração animal na área urbana de Londrina (PL nº 90/2023) – Aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas ao projeto antes da primeira votação. Proposto pelo vereador Deivid Wisley (Republicanos), o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 1 e altera o Código de Posturas do Município (lei municipal nº 11.468/2011) para proibir, para qualquer fim, o uso de veículos de tração animal na área urbana de Londrina.
Estabelece que a correção de provas discursivas de concursos públicos promovidos no município de Londrina será realizada por intérprete de Libras (PL nº 107/2023) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por uma sessão a pedido do autor. Apresentado pelo vereador Giovani Mattos (PSD), o projeto de lei estabelece o que “o candidato surdo terá o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações, a fim de proporcionar equidade de tratamento, termos em que deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre ‘conhecimento’ e ‘desempenho linguístico’”.
Institui o Dia e a Semana Municipal da Prematuridade e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro (PL nº 206/2023) – O projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por três sessão a pedido da autora. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), o projeto de lei (PL) prevê que em todo o município de Londrina serão realizadas anualmente, no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado Novembro Roxo.
Institui o Dia Municipal do Bombeiro Civil no município de Londrina (PL nº 246/2023) – Aprovado em primeiro turno por unanimidade entre os presentes. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. De autoria do vereador Beto Cambará (Podemos), o projeto de lei (PL) institui no Calendário Oficial do Município de Londrina o Dia Municipal do Bombeiro Civil, a ser comemorado anualmente em12 de janeiro. Na justificativa, o autor afirma que os bombeiros civis desempenham um papel crucial na proteção das pessoas, dos bens e do meio ambiente. Embora muitas vezes sejam equiparados aos bombeiros militares, os bombeiros civis desempenham um papel complementar essencial, atuando em locais como empresas, shoppings, eventos, condomínios, entre outros.
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Norte de Londrina (PL nº 208/2023) – Aprovado parecer prévio. Os vereadores e as vereadoras votaram parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania solicitando o envio do projeto à autora para que anexe complementação da documentação, a fim de evidenciar o mérito da proposição com base em relatório detalhado de atividades e na comprovação dos relevantes serviços prestados ao Município pelo conselho. De autoria da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PP), o projeto declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Esporte e Lazer da Região Norte de Londrina (Concell Norte).
Inclui o evento Samba da Madrugada no Calendário de Comemorações Oficiais do Município (PL nº 3/2024) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto solicitando manifestação do autor do projeto acerca de apontamentos da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara de Londrina. De autoria do vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) visa incluir no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina o evento Samba da Madrugada.
Institui a campanha educativa de conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos nas áreas urbanas de Londrina (PL nº 48/2024) – Aprovado parecer prévio. As vereadoras e os vereadores votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) e da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema). De autoria do vereador Nantes (PP), o projeto de lei (PL) institui a campanha educativa de conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos nas áreas urbanas do Município de Londrina. O PL também proíbe a alimentação de pombos em vias, calçadas, praças, bosques, parques, prédios e locais de acesso público, determina a afixação de placas informando à população sobre a proibição e estipula sanções em caso de descumprimento.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
População em Situação de Vulnerabilidade Social (PI nº 110/2024) – Aprovado pedido de prorrogação de prazo para resposta a parecer. O vereador Roberto Fú solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre a população em situação de vulnerabilidade social, incluindo dados como local de maior concentração, número de pessoas em situação de rua, município de origem, valores destinados para atendimento, quantidade de cadastrados nos CRAS e beneficiários de auxílio do Governo Federal.
Projeto de Cobertura da UBS do Centro (PI nº 188/2024) – Aprovado. O vereador Nantes requer ao prefeito informações e documentos referentes à existência de projetos ou estudos para cobertura da área externa da UBS do Centro, situada na Rua Senador Souza Naves.
Paralisação da Obra do Centro Especializado de Reabilitação (PI nº 189/2024) – Aprovado. Os vereadores Jessicão, Chavão e Mestre Madureira solicitam ao prefeito informações sobre a paralisação da obra do Centro Especializado de Reabilitação no Jardim Sabará, incluindo avaliação técnica da causa, previsão de retorno das atividades, impacto na comunidade local, medidas adotadas, aumento do orçamento e canal para acompanhamento da obra.
Implantação de Pontilhão na Avenida Duque de Caxias (PI nº 190/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao Executivo Municipal informações sobre a implantação de pontilhão ligando a Avenida Duque de Caxias às ruas Manoel Cipriano e Vicente Feijó, incluindo cronograma, benefícios esperados, estudos de viabilidade e de impactos, recursos financeiros, interrupções no tráfego e existência de interesse ou pedido do município aos governos federal e estadual para a obra.
Revitalização da Praça Presidente Getúlio Vargas (PI nº 191/2024) – Aprovado. O vereador Santão requer ao prefeito informações e documentos sobre a existência de projeto de revitalização para a Praça Presidente Getúlio Vargas, localizada entre as ruas Prefeito Hugo Cabral e Quintino Bocaiuva, e respectiva licitação.
Informações sobre o Terminal Acapulco (PI nº 192/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito informações e documentos sobre a propriedade, destinação/afetação, denominação e descrição, com confrontações, da estação de ônibus do Terminal Acapulco situada na Avenida Chepli Tanus Daher.
Incentivo à Leitura na Rede Municipal de Londrina (PI nº 193/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral requer ao Executivo Municipal informações sobre estratégias para incentivar a leitura entre os alunos da rede municipal de Londrina, incluindo quantidade de livros adquiridos pela Secretaria de Educação na atual gestão e apoio dos governos federal e estadual para esses projetos educacionais.
Aplicação da Lei n.º 14.817/2024 na Aposentadoria Especial (PI nº 194/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral solicita ao prefeito informações sobre a aplicação da lei n.º 14.817/2024 aos novos pedidos de aposentadoria especial dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, especificando o normativo utilizado para enquadramento, possíveis divergências com decisões judiciais ou do Tribunal de Contas do Paraná, além do número de casos e datas das decisões.
Mudanças na Lei do Sistema Viário (PI nº 195/2024) – Aprovado em urgência. Os vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), Daniele Ziober (PP), Lenir de Assis (PT), Mara Boca Aberta (sem partido) e Eduardo Tominaga (PP) solicitam ao prefeito informações sobre as alterações na redação dos projetos de lei nº 63/2023 (Lei do Sistema Viário) e seu substitutivo. São requeridos esclarecimentos sobre as mudanças realizadas, documentos relacionados, a hierarquia viária das vias, sua relação com o uso do solo e a acessibilidade aos mapas do novo sistema viário.
Descarte Irregular de Materiais Hospitalares (PI nº 196/2024) - Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PL) requer ao Executivo informações acerca de denúncias referentes a descartes irregulares de materiais hospitalares contaminados nos últimos sessenta dias. Além disso, busca saber se cooperativas de reciclagem foram identificadas recebendo e separando tais materiais. São requeridos os responsáveis pelos descartes e pelas cooperativas, informações sobre fiscalização realizada e documentos comprobatórios.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR e Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
